Category: Legislação

O Estatuto da Metrópole, instituído por meio da Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, pretende integrar as políticas setoriais de desenvolvimento urbano nos territórios metropolitanos, harmonizar as estratégias de planejamento e gestão e qualificar os investimentos. Leia mais:

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A estimativa é de que 300 mil km² de APPs situadas em margens de rios que estejam ocupadas com gado e plantações. Leia mais:

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Proposta inclui os temas de mudanças do clima, da proteção da biodiversidade, e dos riscos e das vulnerabilidades a desastres socioambientais na Política Nacional de Educação Ambiental, criada pela Lei 9.795/99. Leia mais:

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O deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ) afirmou, no entanto, que a prorrogação do fim dos lixões é uma má solução para os problemas apontados pela CNM. “Acho que criar uma lei e depois não respeitá-la, e criar uma outra para quem não respeitou a lei, é um desrespeito para quem de fato se esforçou e cumpriu aquele prazo”, afirmou. Leia mais:

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O aumento do prazo para o fim dos lixões é reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Leia mais:

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Foto: Lixão do DF. Agência Senado. Na avaliação do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que relatou o projeto que deu origem à lei de resíduos sólidos na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os quatro anos foram suficientes para implantar as determinações da PNRS. No entanto, acredita ele, “faltou vontade política”. Leia mais:

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Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece normas para geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica, térmica e automotiva com biogás.Leia mais:

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Foto: Sessão de aprovação da Lei de Saneamento (RS). AL-RS. Principais artigos vetados se referem a inconstitucionalidades, impropriedades e itens em desacordo com Lei Nacional de Resíduos Sólidos. Leia mais:

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A proposta obriga os condomínios a instalarem medidores individuais de consumo de água. Leia mais:

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Mesmo com uma legislação regulamentada que instituiu o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em edificações, a cidade de São Paulo enfrenta problemas de abastecimento de água e corre o risco de racionamento se persistirem as condições de baixa vazão de seus mananciais. Leia mais:

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