Foto: Jutahy Junior recomendou a aprovação da proposta. Antonio Augusto / Câmara dos Deputado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um regime de incentivos fiscais para que as empresas de água, esgoto e limpeza invistam mais no setor. Quem aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Por orientação do relator na CCJ, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 2290/15, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual Ministro das Relações Exteriores, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).
Como sofreu alterações, o texto, que tramita em caráter conclusivo e também havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, retorna para análise do Senado.
Entre as mudanças propostas no substitutivo, está a definição de um prazo para a concessão dos incentivos até 2026.
O alcance do programa também é alterado. O projeto original determina que, para ganhar créditos, os investimentos precisam ser feitos em projetos de alta relevância e interesse social aprovados pelo Ministério das Cidades; de acordo com diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico; e representar aumento de investimentos da empresa no setor em relação aos gastos entre 2010 e 2014.
O substitutivo prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento básico, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. O texto também amplia a abrangência do programa, para beneficiar um leque maior de empresas de saneamento. A proposta original garantia benefícios para quem aumentasse os investimentos nos últimos cinco anos, prazo ampliado para dez no texto final aprovado.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Os associados do Clube de Amigos da Aguaonline têm acesso à íntegra desta proposição no arquivo abaixo:
Divergências
A proposta foi aprovada contra o voto do deputado Luiz Couto (PT-PB), entre outros parlamentares. Couto alegou que a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) por não apresentar impacto orçamentário e financeiro.
Por sua vez, o relator, Jutahy Junior, ponderou que a lei só produzirá efeitos a partir do segundo exercício subsequente a sua vigência. “A partir disso, tiramos qualquer situação de risco.”
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