A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4115/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que proíbe a contratação de empresas terceirizadas para realizar os serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. O texto altera as leis do Saneamento Básico (11.445/07).
Segundo o autor, a medida vai evitar o superfaturamento dos serviços prestados e o pagamento de propinas para vencer os processos licitatórios. “A administração (e, consequentemente, a sociedade) paga um valor absurdo por atividades que poderiam custar a metade do preço, se executadas diretamente pelo Poder Público”, defende Pinheiro.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na parte que se relaciona ao saneamento o PL prevê que o art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 8º ……………………………………………………………………..
Parágrafo único. É vedada a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos”.
Na justificativa o deputado diz que; “como divulgado pela imprensa nos últimos meses, a prestação de serviços relativos à coleta de lixo tem sido alvo frequente de corrupção com a participação de empresas de grande porte, em várias regiões do país, bem como com a conivência do Poder Público local. O superfaturamento dos serviços prestados e o pagamento de propinas para vencer os processos licitatórios de concessão dos referidos serviços oneram os preços e levam a Administração Pública e, consequentemente, a sociedade, a pagar um valor absurdo por serviços que poderiam custar a metade, ou às vezes menos, se executados diretamente pelo Poder Público”.
Ele acrescenta que em um levantamento rápido dos orçamentos de diversos Municípios brasileiros – comparando os que executam os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos diretamente com aqueles que o fazem por meio de contratação de empresas de prestação de serviços, a chamada terceirização, e levando em conta o tamanho desses Municípios – mostra que a discrepância de custos é assustadora, muitas vezes em cidades vizinhas, de um mesmo Estado.
Fonte: Agência Câmara.
Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis.
Segundo a proposta, as regras serão articuladas com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).Para estabelecer os instrumentos necessários à implementação da política, a proposta cria o Selo Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis. O selo servirá para estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens e serviços que não atendam aos princípios da sustentabilidade ambiental e da equidade social.
O texto estabelece diversos critérios para a concessão do selo, como a possibilidade de reciclagem, reutilização e retorno dos bens produzidos e a existência do sistema de logística reversa.
Fonte: Agência Câmara.
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