A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que determina a instituição, pelo Poder Público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Segundo o autor, o Judiciário tem entendido que a responsabilidade civil do Estado se aplica aos casos de degradação do meio ambiente, quando causada por ação ou omissão do poder público. “São inúmeros os exemplos da responsabilidade do Poder Público em desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de certos bens”, afirma o parlamentar.
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto torna obrigatória instalação de lixeira em ônibus
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3510/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a instalação de lixeira em veículos de transporte coletivo de passageiros.
O recipiente para a coleta de lixo e os sacos plásticos deverão trazer mensagens educativas sobre a importância da coleta e da destinação adequada do lixo para a proteção ambiental, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O código tipifica como infração média, punível com multa, o ato de arremessar sobre pedestres ou outros veículos ou abandonar em via pública detritos, objetos, água ou outras substâncias.
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Associados do Clube de Amigos da Aguaonline podem acessar a íntegra da proposta no arquivo abaixo.
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