Carvalho: “Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos”.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje projeto do ex-deputado Walter Brito Neto que veda a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público, como água ou luz, salvo quando o usuário tiver solicitado a interrupção.
O PL 4079/08 acrescenta a proibição dessa cobrança à Lei 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. A lei permite à concessionária interromper a prestação do serviço em caso de inadimplência, mas ela não pode cobrar taxa para religar o serviço.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), explica que, para o usuário inadimplente, a taxa de religação vem se somar aos encargos legais, como multas, juros e correção monetária, que já lhe são impostos em virtude do pagamento em atraso da fatura do serviço público. “Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos inerentes ao restabelecimento do serviço prestado”, entende Carvalho.
Já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Os associados do Clube de Amigos da Aguaonline podem acessar a íntegra do PL e a justificação.
CCJ aprova medidas de prevenção à poluição marítima
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou alterações na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios. As medidas constam do Projeto de Decreto Legislativo 1618/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), votou pela constitucionalidade da proposta, que já havia sido aprovada pelas comissões de mérito: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transporte. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.
O projeto ratifica oito resoluções aprovadas nas sessões do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, entre 2005 e 2007. O texto traz novas regras para a prevenção da poluição por óleo, líquidos tóxicos, esgoto e emissões de óxido de nitrogênio por navios.
As alterações introduzidas abrangem a definição e a execução de vistorias de navios, a emissão de certificados, bem como critérios para os equipamentos e a estrutura dos navios.
Fonte: Agência Câmara.
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