A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Deputados aprovou proposta que obriga os navios que utilizam instalações portuárias nacionais a inspecionarem a água de lastro – utilizada nos porões para dar estabilidade às embarcações. O texto também estabelece os critérios para a realização das análises.
Foi aprovado o substitutivo da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) ao Projeto de Lei 954/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). A relatora acatou as sugestões contidas no PL 2017/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que define os procedimentos para a inspeção da água de lastro e tramita apensado.
O texto original apenas obriga portos organizados, instalações portuárias e plataformas a contarem com instalações ou meios adequados para coletar e analisar amostras dessa água, além de pessoal qualificado para o trabalho, e estabelece penalidades para quem não cumprir essas determinações.
Embarcações que desobedecerem à lei, pelo projeto, ficarão sujeitas a multa de R$ 200,00 a R$ 20 mil, além de sanções administrativas e penais previstas na Lei 9.605/98, em caso de danos ao meio ambiente, ou no Decreto-Lei 2.848/40, em caso de prejuízos à saúde pública. Ficam definidos como responsáveis pelo cumprimento da lei a autoridade marítima e os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente.
O substitutivo mantém a exigência de que os órgãos responsáveis por portos disponham de meios para análise da água e determina que todo navio que opere em águas brasileiras tenha um plano de gerenciamento de águas de lastro.
Esse plano deverá prever, entre outras medidas:
– ações para reduzir a transferência de organismos aquáticos nocivos e patogênicos;
– indicação de pontos para coleta de amostras;
– e nome do oficial de bordo responsável pelo plano.
O gerenciamento da água de lastro, pelo texto, deverá compreender processos para remover, tornar inofensiva ou evitar a captação ou a descarga de organismos aquáticos nocivos e agentes causadores de doença encontrados na água ou nos sedimentos. No caso de navios procedentes de porto estrangeiro, de navegação entre bacias hidrográficas e entre portos marítimos e fluviais, deverá ocorrer a troca da água de lastro.
Determina-se ainda que as autoridades marítimas devem identificar e divulgar pontos em que é proibida a descarga e a tomada de água para os navios. Dentre esses pontos, o texto especifica locais próximos a descarga de esgotos, lugares em que a maré turbilhona sedimentos e sistemas ecologicamente sensíveis.
Pelo substitutivo, os infratores serão submetidos às sanções previstas na Lei 9.605/98, dos crime ambientais, e na Lei 9.966/00, relativa à poluição causada pelo lançamento de óleo e outras substâncias nocivas nas águas. Nesse último caso, os crimes são puníveis com multa – de R$ 7 mil a R$ 50 milhões – e suspensão das atividades do infrator.
Marina Maggessi ressalta que a água dos navios pode transportar espécies estranhas, o que provoca problemas ambientais, ou organismos causadores de doença, como o vibrião do cólera.
Segundo ela, o problema é tão sério que a Organização Marítima Internacional (IMO) formulou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento de Água de Lastro e Sedimentos de Navios, adotada em 13 de fevereiro de 2004. “Essa convenção ainda não está em vigor, o que só ocorrerá um ano após a ratificação por 30 estados que representem 35% da quantidade de carga transportada por navios em todo o mundo”, afirma a relatora.
Ela acrescenta que até 31 de janeiro deste ano, apenas 12 estados, correspondendo a 3,46% do volume de carga, haviam ratificado a convenção, entre eles o Brasil.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado na outra comissão de mérito (Viação e Transportes), perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra dos dois PLs
GT conclui relatório sobre Política de Resíduos Sólidos
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator do Projeto de Lei 1991/07, do Executivo, que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve apresentar ainda nesta semana o seu parecer sobre a proposta. Jardim coordena o grupo de trabalho criado em junho para analisar a matéria antes da votação em Plenário.
A versão preliminar do texto já recebeu contribuições de diversas entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e o Fórum Lixo e Cidadania do Rio de Janeiro.
Arnaldo Jardim aguarda ainda sugestões do Executivo, especialmente quanto à concessão de incentivos fiscais e tributários a quem contribuir para a gestão adequada de resíduos.
Um ponto pendente de consenso é o que trata da “logística reversa” – que prevê a criação, por fabricantes, importadores ou comerciantes, de condições para o retorno de produtos e embalagens pelo consumidor, para reutilização ou reciclagem.
A CNI discorda da tese de que o texto da futura lei deve especificar os setores obrigados a se ajustarem à logística reversa. A versão preliminar do relatório indica que deverão implementar o sistema de retorno os ramos de agrotóxicos; pilhas e baterias; lâmpadas fluorescentes, pneus; e produtos eletrônicos. As indústrias alegam que a política de resíduos não pode criar obrigações que inviabilizem atividades econômicas.
Fonte: Agência Câmara.
Leave a Reply