O Projeto de Lei 3038/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), permite a conversão de multas por crimes ambientais em transferência de bens pelo infrator ou prestação de serviços como forma de reparar o dano. A conversão ocorrerá a pedido do infrator.
O objetivo da medida é fortalecer órgãos e entidades ambientais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, recuperar áreas degradadas e implantar ou manter espaços protegidos. Na opinião de Sandes Júnior, além de notificar um infrator, é preciso conscientizá-lo para que não volte a agredir o meio ambiente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Veja no arquivo ao lado a íntegra do PL.
TAC libera cavernas à visitação
O Ministério Público Federal em Santos (SP) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as autoridades Federais e Estaduais adotem medidas para melhorar a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e espeleológico existentes nos parques estaduais Intervales e Jacupiranga (atualmente conhecido como Parque Estadual Caverna do Diabo e Área de Proteção Ambiental Quilombos do Médio Ribeira). O acordo permite novamente o acesso a 11 cavernas que haviam sido interditadas administrativamente pelo Ibama em fevereiro.
O termo foi assinado pelo MPF com o Estado de São Paulo, a Fundação Florestal, a União Federal, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O acordo celebrado entre as partes foi homologado pela juíza Alessandra Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos, e até que ele seja cumprido integralmente está suspensa a Ação Civil Pública proposta em fevereiro pelo MPF. Na ação, o MPF pedia a suspensão do uso turístico das cavernas enquanto não fosse implementado um plano de manejo dessas cavidades.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra da proposta.
Liberadas
As cavernas que são objeto do TAC e estão liberadas para visitas são: Fendão, Mãozinha, Minotauro,Jane Mansfield, Santa, Colorida, Fogo, Meninos, Detrás, Tatu (do Parque Estadual Intervales) e a do Diabo (Parque Estadual Caverna do Diabo).
As cavernas Rolado I, II, III e Frias na APA Quilombos do Médio Ribeira só serão liberadas para visitação quando houver entendimento entre o órgão gestor da APA e a comunidade quilombola de André Lopes e assim que o IBAMA e o Centro de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas (Cecav) forem comunicados.
As partes que assinaram acordo se comprometeram a garantir a participação da comunidade quilombola, que será ouvida na elaboração dos planos de manejo espeleológico ou licenciamento ambiental das cavernas que ficam na área da APA.
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