Cecy Oliveira – direto de Gramado (RS) – Cobertura especial do XV Encontro de Perfuradores de Poços.
Um artigo e dois parágrafos da Lei de Saneamento viraram cavalo de batalha do segmento da água subterrânea e um dos temas mais polêmicos no XV Encontro Nacional de Perfuradores de Poços e I Simpósio Sul-Sudeste de Hidrogeologia que reuniu cerca de 200 participantes no Centro de Eventos do Hotel Serrano, em Gramado (RS), promovido pela Associação Brasileira de Água Subterrânea (ABAS).
Já na abertura do evento o presidente da Comissão técnico-científica, Mário Wregue, usou termos contundentes ao se referir à Lei de Saneamento acusando-a de ser contra “a liberdade de escolha responsável do cidadão e do uso seguro dos recursos naturais, através de uma acesso administrado e fiscalizado, usando-se as técnicas já disponíveis e aplicadas por meio da hidrogeologia”.
Ele foi mais longe ao mencionar que a Lei do Saneamento atropelou a área de recursos hídricos e que não houve debate na sociedade. E fez previsões catastróficas de aumento da clandestinidade nas perfurações de poços.
A origem da polêmica
Antes de existirem as redes públicas de abastecimento cada residência buscava sua própria provisão diária de água. Era a época da lata d’ água na cabeça, das cacimbas, dos poços rasos. Era também a dos índices altos de mortalidade infantil causada pelas chamadas doenças de origem e veiculação hídrica.
A intensa urbanização e migração das populações para as cidades obrigou à organização dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem como aos regramentos quanto aos padrões de potabilidade, atribuição esta dada à área de saúde pública.
O país viu crescer as redes, os reservatórios e as estações de tratamento de água e com menos intensidade, os sistemas de tratamento de esgoto. Até hoje não existem argumentos consistentes para explicar porque à medida que se ampliavam os sistemas de tratamento de água o mesmo não acontecia com os de coleta e tratamento de esgoto.
Uma das explicações dada pelos sanitaristas para o desinteresse em investir em sistemas de esgoto é de que em muitos locais – não somente no Brasil mas também em grande parte dos países em desenvolvimento – as pessoas se recusam a conectar-se às redes de coleta de esgoto para não ter que pagar a tarifa correspondente e por falta de informação a respeito da importância do tratamento dos esgotos, tanto do ponto de vista de saúde pública, como de proteção ao meio ambiente.
Pela dificuldade técnica em medir a quantidade de esgoto gerado em cada residência a cobrança tem sido feita por estimativa em relação ao volume de água consumida (a tarifa de esgoto é cobrada em valores que variam de 70 a 90% sobre o consumo de água).
Por todo o Brasil ainda há muitos sistemas de esgoto quase inoperantes por falta de conexão às redes. Paralelamente as operadoras são obrigadas a pagar os financiamentos feitos para construir as estações de tratamento de esgoto e as redes coletoras sem ter arrecadação suficiente. E o pior é que nestes casos os esgotos continuam sendo jogados nas redes pluviais e vão poluir os mananciais.
Ao lado deste problema, que afeta a capacidade de arrecadação das companhias e serviços municipais de água e esgoto, outra prática que prolifera nas grandes cidades é a de uso das chamadas fontes alternativas. Condomínios, hotéis e até residências – cuja conta de água registra altos consumos – estão fugindo da cobrança das tarifas de água e esgoto usando as abastecedoras alternativas ou perfurando seus próprios poços. Assim, além de terem uma água bem mais barata ou até sem custo, a não ser o da manutenção do poços, podem ficar livre do pagamento da tarifa de esgoto.
O impasse criado, aliado às questões de preservação ambiental e de saúde pública (como fiscalizar a potabilidade da água destas fontes alternativas e garantir as condições de salubridade ambiental?), podem estar na origem dos artigos da Lei de Saneamento que impõem a obrigatoriedade de que as residências se conectem às redes públicas de água e esgoto.
Polêmico no segmento da água subterrânea este artigo nem chegou a ser debatido durante as audiências que antecederam à tramitação da Lei de Saneamento no Congresso por ser um dos raros consensos nos embates entre os sanitaristas das diversas correntes que estavam mais preocupadas em fazer prevalecer seus pontos de vista em torno da titularidade ou da gestão pública ou privada.
MP defende redes públicas
Um dos alvos preferidos para a crítica do mercado da água subterrânea no Rio Grande do Sul a atuação do Ministério Público vem acrescentando mais lenha à fogueira das divergências em torno do uso de fontes alternativas de abastecimento. Segundo o promotor Alexandre Saltz, que proferiu a palestra sobre O Ministério Público e Água Subterrânea, no evento de Gramado, sendo a água um bem público é dever do Ministério Público (MP) zelar pela sua conservação para que possa ser usada coletivamente e de acordo com a legislação em vigor.
A partir de um termo de ajustamento de conduta o MP impôs à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e aos demais órgãos públicos do Rio Grande do Sul a obrigatoriedade da regularização de todos os poços perfurados no Estado ao mesmo tempo em que demandou a Secretaria da Saúde do Estado a fiscalizar a qualidade da água das fontes alternativas, com base no que prevê o Decreto 23430, de 1974.
Na opinião do promotor a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer equivocado, referendado pela Governadora Yeda Crusius, que poderia dar margem a uma liberação geral de perfuração de poços. “Esqueceram que além do Decreto mencionado existe agora uma Lei Nacional que veda a utilização de fontes alternativas (caminhões-pipa e poços individuais) onde existirem redes públicas funcionando” disse o promotor. Para ele o argumento de que as fontes alternativas muitas vezes suprem a demanda que a concessionária não consegue atender não é justificativa pois é preciso obrigá-la a cumprir os termos dos contratos de concessão.
Atualmente nenhuma nova concessão de perfuração de poços está sendo concedida no Rio Grande do Sul a espera de uma nova manifestação da PGE. Mas o Ministério Público promete não dar trégua e já avalia a possibilidade de exigir um termo de ajustamento de conduta para as empresas perfuradoras uma vez que das 78 em atividade no Estado apenas 17 delas estão registradas no Departamento de Recursos Hídricos e esta seria uma das condições para obter a autorização para perfuração (outorga).
O representante do Ministério Público disse ainda que a utilização da água subterrânea também está sujeita às regras de gestão de recursos hídricos não podendo prevalecer o direito individual (ou a suposta liberdade de escolha pela fonte de abastecimento) ao direito da coletividade que se configura no fato de a água ser um bem público.
Ele alertou ainda que a preservação do meio ambiente tem feito com que determinadas leis tenham que ser atualizadas e citou especificamente o caso dos banhados: “Antes eles tinham que ser aterrados. Hoje devem ser preservados pois se sabe que são fontes de alimentação dos mananciais”, disse.
Bacia do Prata se mobiliza pelas áreas úmidas
Prensa Proteger.
Representantes da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, estabeleceram grupo de trabalho para a construção de uma estratégia para a conservação e o uso sustentável das áreas úmidas (banhados) fluviais da Bacia do Prata. O compromisso foi assumido durante a quarta Reunião Regional Pan-americana da Convenção de Ramsar sobre as Áreas úmidas (banhados), realizada em Mérida, Venezuela, segundo informou Oscar Padín, delegado argentino no encontro internacional.
O grupo de contato funcionará com o apoio de um fórum eletrônico integrado por representantes governamentais dos países que integram a Bacia do Prata e pela Conselheira Principal para as Américas da Convenção Ramsar, Maria Rivera, além do representante regional no Comitê Permanente de Ramsar, do Centro Regional Hemisférico (CREHO) com sede no Panamá e das organizações internacionais Wetlands International e WWF.
A declaração subscrita pelos países da Bacia do Prata constitui um importante avanço nas ações dos governos e ONGs pela conservação destes importantes sistemas de áreas úmidas, insubstituíveis para a provisão de água doce e manutenção da biodiversidade, segundo Padín, que é titular do Grupo de Recursos Aquáticos da Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SAyDS)
”O acordo de Mérida é um passo importante, considerando o esforço que ONGs, funcionários, acadêmicos e comunidades dos países da Bacia do Prata vêm fazendo há mais de dez anos. O objetivo é preservar a integridade deste corredor de áreas úmidas único que beneficia a 20 milhões de pessoas e a atividades produtivas que dependem da água e dos recursos que provê, entre outras funções e serviços insubstituíveis como a mitigação de inundações e secas”, disse Jorge Cappato, ponto focal não governamental para a Argentina da Convenção Ramsar e presidente do Comitê Sul-americano da União Mundial para a Natureza (UICN).
O sistema de áreas úmidas de mais de 3.400 quilômetros de extensão drena as águas do Pantanal e do rio Paraguai e se conecta com o trecho médio e inferior do rio Paraná na Argentina desembocando finalmente no Rio da Prata. O Grande Pantanal e a planície aluvial destes grandes rios constituem um corredor de áreas úmidas considerado o mais extenso do planeta – e um dos grandes reservatórios mundiais de água doce e biodiversidade.
“Os cinco países enfrentam agora o desafio de continuar e aprofundar as ações que fortaleçam as políticas de gestão em relação com a conservação das áreas úmidas da Bacia”, indicou finalmente Padín.
Regulamentação polêmica
O próximo round vai acontecer no debate sobre a regulamentação – o Ministério das Cidades acaba de liberar uma nova versão de sua proposta de Decreto.
Segundo a gerente de Capacitação e Regulação do Programa de Modernização do Setor de saneamento (PMSS), Nyedja da Silva Marinho, que participou do painel sobre a Lei de Saneamento, este é o momento adequado para que os diversos segmentos apresentem suas sugestões para o aperfeiçoamento da Lei. “Foi um avanço significativo o país conseguir aprovar uma Lei para o Saneamento”, disse incentivando o segmento da água subterrânea a participar também das negociações que já estão em curso sobre o texto da regulamentação.
Uma prova de que há espaço e desejo do Ministério das Cidades em dialogar com os vários segmentos é que a nova versão do decreto de regulamentação “emagreceu” substancialmente tendo agora 81 artigos.
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