A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária em Ambiental, seção Rio Grande do Sul (ABES-RS) que congrega os técnicos das áreas de saneamento, meio ambiente e recursos hídricos faz apelo à governadora Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul, para que mantenha e fortaleça o sistema estadual de recursos hídricos que atualmente está vinculado à Secretaria de Meio Ambiente ( Sema).
É aseguinte a nota divulgada pela ABES-RS:
“mA Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Rio Grande do Sul, ABES-RS, instituição que ao longo dos anos vem participando ativamente da construção do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em virtude das recentes propostas de alterações neste Sistema na estrutura do Estado, através do Projeto de Lei 47/2007, de autoria do Executivo Estadual, vem manifestar às autoridades e a sociedade em geral, sua preocupação em relação ao seguinte fato:
• O Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), criado pela Constituição Estadual de 1989 e regulamentado pela Lei Estadual número 10.350/1994, foi vinculado à SEMA pelas Leis Estaduais número 11.362/1999 e número 11.560/2000. Segundo o Anexo II do PL 47/2007, o SERH não estará mais vinculado à SEMA e nem se encontra entre as atribuições de outra Secretária.
A ABES manifesta sua defesa da manutenção do SERH, defendendo que este permaneça vinculado à SEMA, através do Departamento de Recursos Hídricos, e que contemple a implantação efetiva da estrutura necessária para seu desenvolvimento. A citada estrutura inclui a permanência do Conselho de Recursos Hídricos e do Fundo de Recursos Hídricos, vinculados à SEMA, e a implementação dos instrumentos que ainda faltam ao SERH, sobretudo as Agências de Região Hidrográfica, base da falta de desenvolvimento do Sistema.
Assim, a ABES acredita que será possível avançar na consolidação deste importante sistema público de gestão, pelo uso sustentável de um bem fundamental a vida: a água.
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
Seção Rio Grande do Sul – ABES/RS – março 2007.
Motivo de apreensão
Na reestruturação proposta pelo PL 47/2007 a gestão dos recursos hídricos não é contemplada como missão de nenhumas das secretarias. A Secretaria de Obras ficará encarregada de executar obras relacionadas com o srecursos hídricos: a Secretaria de Irrigação tratará do inventário e recuperação dos recursos hídricos para fins de usos múltiplos da água (?); e à Secretaria do Meio Ambiente caberá c) monitoramento da qualidade do meio ambiente e gerenciamento adequado dos recursos ambientais (??).
Veja no arquivo abaixo a íntegra da proposta enviada à Assembléia.
Leave a Reply