A definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tramita desde 1998, e que poderia pôr fim ao impasse sobre a questão da titularidade do Estado em sistemas compartilhados de saneamento, foi mais uma vez adiada. O julgamento, previsto para o dia 17 de novembro, foi reagendado para o dia 7 de dezembro.
Na semana passada o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vitor Bertini, que é presidente da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), encaminhou ao ministro Nelson Jobim uma nota técnica em que informa sobre a posição adotada na maioria dos países, inclusive no Brasil, tendendo à gestão integrada no saneamento, com ênfase na unidade de planejamento da bacia hidrográfica, um cenário diferente daquele em que foi elaborada a Constituição.
“Nossa expectativa é que o julgamento leve em conta a realidade fática do país em que predomina a gestão através de sistemas integrados, com a presença decisiva das companhias de saneamento e tendo em vista a realidade da bacia hidrográfica” disse Bertini em entrevista à Aguaonline. Ele ressaltou que hoje não se pode falar em saneamento sem pensar em recursos hídricos.
Um exemplo que ilustra bem este aspecto é o estudo da Aesbe ( Aguaonline 274) que mostra a contradição entre o que prevê o projeto de lei para o Saneamento, encaminhado pelo Governo Federal, e o que está planejado para o projeto de Transposição do Rio São Francisco. Bertini alerta que as grandes garantidoras do pagamento pela água transposta serão as companhias de Saneamento que terão a tarefa de abastecer a população através de sistemas integrados. “Como a transposição vai se manter se o PL 5692 praticamente inviabiliza a continuidade das companhias de saneamento? pergunta o presidente da Aesbe.
Uma outra crítica da entidade que reúne as companhias de saneamento é sobre as novas regras para os empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal para o setor, baixadas no dia da demissão do ex-ministro Olívio Dutra, “sem nenhum debate com as entidades”, conforme expressa a nota divulgada no último dia 04 de novembro.
Segundo a Aesbe “a nova regulamentação do FGTS para saneamento básico afetará o setor negativamente, pelo aumento direto do custo dos investimentos, por meio da elevação das taxas de juros nos financiamentos do FGTS; (de 8% ao ano para 9% ao ano – para abastecimento de água, representando um aumento real de 8% no valor do investimento) lembrando que o déficit em abastecimento de água se concentra nos municípios pequenos e pobres, com menor nível de renda e de capacidade de pagamento”. Também as taxas de juros para esgotamento sanitário sobem de 6,5% ao ano para 9%ao ano representando um aumento real de 23% no valor do investimento, justamente nos serviços que demandam maior volume de investimentos e onde a disposição da população a pagar é menor.
Os dirigentes também reclamam da “imposição de exigências burocráticas desnecessárias e redundantes, com imediato impacto nos tempos de contratação de financiamentos e realização de investimentos e à inadequação das regras aos objetivos de ampliar e atrair investimentos, uma vez que se amplia a burocracia, se aumentam os controles e se interpõem critérios inadequados e exigências indevidas”.
Resíduos
A Comissão Especial sobre a Política Nacional de Resíduos (PL 203/91) realizou audiência pública hoje para ouvir representantes de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área sanitária e ambiental. O debate é o primeiro de três que serão realizados neste mês para discutir um texto de consenso.
A comissão instalada em agosto deste ano analisa projeto do Senado que regulamenta a coleta e o tratamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo o lixo hospitalar. Além da proposta do Senado, também são analisadas outras 72 propostas que tramitam em conjunto.
Foram ouvidos na audiência o coordenador do Comitê de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) do Rio Grande do Sul, Darci Campani; o suplente do Conselho Diretor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Darci Zanini; o representante do Instituto Ethos, John Butcher; o coordenador do Programa Pro-lixo da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, José Maria Mesquita; e a secretária-executiva do Fórum Nacional Lixo e Cidadania, Téia Magalhães.
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