“Se mantiver as duas propostas nos termos em que estão, mais do que dar argumentos aos opositores e críticos do Projeto de Integração do São Francisco, o governo federal vai fazer uma aposta no fracasso futuro de sua prioridade presente, o que custará caro ao país, especialmente ao povo do Semi-árido nordestino”.
Como se não bastasse a polêmica que os projetos federais de Transposição das Águas da Bacia do São Francisco e o da nova lei para o Saneamento estão acendendo Brasil afora, agora uma análise feita pela área técnica da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) mostra que se o projeto de Saneamento for aprovado assim como está proposto a sustentabilidade financeira da transposição vai por água abaixo.
Conforme a nota da AESBE o pagamento pela vazão de 26m³ por segundo, proposta no projeto de transposição para atender ao consumo humano dos Estados da Paraíba, Rio Grande e Ceará – num total de R$ 165 milhões anuais (R$ 0,20 por m³) – deverá ser feito pelas empresas estaduais de saneamento Cagepa (PB), CAERN (RN) e Cagece (CE) à CHESF-Água, subsidiária da CHESF, como uma concessionária da União.
Pelo modelo proposto, este valor deve ser discriminado na conta dos usuários das empresas, em todo o estado, como custo de água bruta transposta, adicionando-se o valor às tarifas de água tratada. As estimativas iniciais indicam um aumento mínimo de pelo menos 20% na tarifa de água e esgoto destes três Estados.
Prevê ainda o modelo que o valor da água bruta transposta deve ser repassado diretamente pelos bancos arrecadadores das tarifas à CHESF-Água, sendo ainda as empresas de saneamento estaduais responsáveis pela cobertura das diferenças entre o valor arrecadado e a fatura apresentada pela CHESF-Água, concedendo um aval garantidor do pagamento da água bruta.
Ocorre que o projeto de Lei de Saneamento não reconhece a capacidade constitucional dos Estados na integração do planejamento, da organização e da execução dos serviços públicos comuns de abastecimento de água, os chamados sistemas integrados de abastecimento. Esses sistemas são constituídos de infra-estrutura comum a diversos municípios integrantes de microrregiões do Semi-árido, levando água tratada de uma bacia à outra, de um município a outros. Tal situação ocorre em cerca de 700 municípios do Nordeste. Pela proposta do governo federal para o saneamento essa capacidade estadual seria retirada dos Estados, e entregue a um consórcio de municípios.
Mais grave ainda, segundo a nota da AESBE é que o projeto de lei para o saneamento prevê o fim dos chamados subsídios cruzados nas tarifas de água e esgoto em cinco anos. Esses subsídios são constituídos por tarifas regionais únicas, em toda a área de atuação das empresas estaduais, fazendo com que usuários de maiores sistemas, geralmente superavitários, paguem o mesmo valor pela água tratada de usuários de sistemas menores, deficitários, especialmente no semi-árido. Esse modelo de equilíbrio global permite às empresas de saneamento atenderem aqueles 700 municípios do Semi-árido nordestino. É nesse modelo que se baseia a sustentabilidade financeira da operação e manutenção do Projeto de Integração do São Francisco, e, por conseguinte, da CHESF-Águas.
Como o modelo do Projeto de Integração do São Francisco pretende cobrar das empresas estaduais de saneamento pela água fornecida se for aprovado o Projeto de saneamento proposto pelo governo federal a sustentabilidade econômica de cobertura dos custos de operação e manutenção do Projeto de Integração do São Francisco ficaria inviabilizada, não tendo a CHESF-Águas nenhuma garantia do recebimento dos custos de água bruta.
Resíduos sólidos
O Fundo Nacional do Meio Ambiente vai liberar R$ 14 milhões para Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e programas de revitalização de aterros na região do São Francisco. O prazo final para entrega das propostas é 11 de novembro, e a divulgação dos planos selecionados está prevista para 5 de dezembro.
Prefeituras da Bacia do São Francisco, com população entre 30 mil e 250 mil habitantes, podem se candidatar para receber recursos.
As cidades selecionadas para receber os recursos terão de 12 a 24 meses para execução dos planos, com liberação mínima de R$ 500 mil e máxima de R$ 600 mil.
Mais informações sobre o edital em: www.mma.gov.br
Regional X local
Uma outra contradição entre as duas propostas se refere ao modelo de planejamento e de gestão da infra-estrutura e dos serviços de abastecimento de água. Enquanto o da transposição exige uma visão integrada, de âmbito regional, o Projeto de Saneamento estimula a visão local, isolada do contexto regional e estadual, sem observar as condições reais do ambiente natural, hídrico, econômico, social e administrativo existentes naquela região.
A AESBE mostra preocupação também quanto ao fato de que não existem recursos orçamentários assegurados e suficientes para a realização de obras de esgotamento sanitário nos municípios ribeirinhos ao Rio São Francisco, ação fundamental para uma efetiva revitalização do Rio e melhora na qualidade de suas águas. Diz a nota que “embora o governo anuncie que gastou cerca de R$ 600 milhões nessas ações, tal fato não pode ser comprovado na realidade. Na verdade o total de gastos orçamentários (empenhos liquidados) do governo federal com saneamento básico, incluídos os programas de todos os Ministérios em abastecimento de água e esgotamento sanitário, em todo o país, alcançou apenas R$ 710,5 milhões, sendo R$ 441,2 milhões, em 2003, R$ 246,5 milhões, em 2004, e R$ 22,8 milhões até agosto de 2005, o que torna aquela afirmação, no mínimo, duvidosa”.
A nota conclui que “o país se defronta com duas propostas do mesmo governo que, mas do que contraditórias e antagônicas, se anulam, se forem, de fato, implementadas da forma como estão”. Na visão dos dirigentes das companhias estaduais de saneamento se o Governo quer, de fato, implementar sua prioridade maior na área de infra-estrutura física, econômica e social – o Projeto de Integração do São Francisco, ele precisa, urgentemente, rever profundamente seu projeto de lei e sua política de saneamento. Ou desistir do Projeto de Integração do São Francisco. “Se mantiver a ambas, mais do que dar argumentos aos opositores e críticos do Projeto de Integração do São Francisco, o governo federal vai fazer uma aposta no fracasso futuro de sua prioridade presente, o que custará caro ao país, especialmente ao povo do Semi-árido nordestino”.
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