Especialistas avaliam que a Câmara tem pouco tempo para analisar o Projeto de Lei 5296/05, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico. Por isso, eles pedem que seja retirado o regime de urgência constitucional pedido pelo Executivo. A posição foi apresentada em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir as diretrizes nacionais de saneamento ambiental.
“Não é possível fazer uma discussão séria em tão pouco tempo”, afirmou o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vitor Fernando Bertini. Como o projeto foi encaminhado à Mesa no dia 23 de maio, o prazo de 45 dias do regime de urgência terminará no próximo dia 7 de agosto. “Além de retirar a urgência, é necessária a imediata instalação da comissão especial”, argumentou o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Silvano Silvério da Costa.
Alguns convidados consideraram positiva a ampliação do conceito de saneamento, que deixa de considerar apenas tratamento de água e esgoto e inclui manejo de resíduos sólidos e águas pluviais. O diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Mário Amaro da Silveira, ressaltou a dificuldade de se incluir no mesmo projeto de lei temas tão complexos. Por isso, ele defende que na atual proposta fossem contempladas apenas as medidas para tratamento de água e esgoto. “Tratamento de resíduos sólidos deveria ser discutido separadamente”, defendeu.
O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, afirmou que o Governo ouviu, durante dois anos, todos os segmentos da sociedade, a fim de incorporar suas sugestões antes de apresentar o texto à Câmara.
Apesar de reconhecerem o mérito da proposta, as críticas também foram expressivas. O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Saneamento, Frederico Antunes, disse que o projeto do Executivo é autoritário e fere o pacto federativo:
“Além de invadir competências dos estados e municípios, o projeto limita a atuação dos entes da Federação, que são tratados como entes inferiores e periféricos, como se fossem subordinados ao Ministério das Cidades”. .
O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vitor Fernando Bertini, concordou com as críticas de Antunes e acrescentou que desconfia do discurso do Ministério das Cidades de que a política nacional de saneamento é prioritária para o Governo. “O discurso não condiz com a prática, pois o setor de saneamento não é prioridade no orçamento público, que dá mais importância ao superávit primário”, reforçou.
Fonte: Agência Câmara
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Comissão sobre saneamento elege presidente e relator
O deputado Colbert Martins (PPS-BA) foi eleito presidente da Comissão Especial do Saneamento Básico, instalada em reunião realizada ontem (30/06) no plenário 11. A relatoria da comissão ficou com o deputado Julio Lopes (PP-RJ). Na próxima quarta-feira (06/07), serão escolhidos o primeiro, o segundo e o terceiro vice-presidentes.
A comissão especial analisará o Projeto de Lei 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental e define diretrizes para a prestação de serviços de água e esgoto.
Hoje, às 18 horas, os deputados Colbert Martins, Maria do Carmo Lara e Julio Lopes (PP-RJ) vão encontrar-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Os parlamentares querem que seja agilizada a votação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que define a titularidade.
A opinião dos leitores
Entendemos que as grandes questões que norteiam as discussões do PL 5296, dentre tantas, são, sem dúvida:
1° – A questão da Titularidade (se municipal ou estadual) que de tanta polêmica, foi remetido à apreciação do STF, para que seja posto um ponto final nesta discussão.
2° – A questão dos Contratos Programas, que beneficiam sobremaneira os municípios quando da retomada dos serviços de água e esgoto, possibilitando, que de forma irresponsável alguns prefeitos, retomem os serviços, porque não há um disciplinamento rígido de indenização. Referente essa questão, as associações da CORSAN e SINDIÁGUA, através de sugestão remetida ao Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), incluiu, através de emenda parlamentar, alteração no art. 68, objetivando-se dificultar a retomada dos serviços. Ou, no mínimo, possibilitando uma retomada justa para ambos os lados.
3° – A questão do subsídio cruzado, é sem dúvida, para os Estados que operacionalizam os serviços, através das CES, a questão ou o ponto mais importante do projeto, uma vez que o mesmo, propõem, no artigo 73, a extinção do subsídio cruzado, em 5 anos. Isso , literalmente, é o fim das companhias estaduais. Nossa proposição é de que o subsídio externo, não seja extinto, mas sim aperfeiçoado, num prazo, máximo, de 5 anos, ou mais, tornando-o mais transparente para o monitoramento dos investimentos da empresa.
E, que os recursos, resultantes do lucro líquido da empresa, sejam, em parte reinvestidos, na melhoria e conservação dos sistemas e a outra parte, de forma planejada, através de consulta popular e plano plurianual de investimentos, previamente acordado pelos representantes da sociedade local, sejam aplicados na renovação dos contratos, voltado para o município, a exemplo da renovação do contrato de concessão de Belo Horizonte.
As associações e Sindiágua estão elaborando texto, com sugestões, que entendemos, diante da exiguidade de tempo, serem as mais importantes, com vistas a sensibilizar-se os parlamentares municipais, estaduais e federais.
4° – A questão da Política de Investimentos. Entendemos, S.M.J. que deva ser criado um Fundo Nacional de Saneamento, lastreado pelos impostos e contibuições do setor e mais financiamento para água e para o esgoto, a fundo perdido, até sua auto-sustentação.
Este fundo rotativo, já que as amortizações dos empréstimos , retornam ao fundo para viabilizar-se novos financiamentos do setor, mais os depósitos do FGTS e empréstimos internacionais, criaram a alavancagem necessária à busca da universalização do setor.
Econ. José Pacheco Filho – Porto Alegre -RS
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