Virginia Matos – integrante da RedCalc no Uruguai
A aprovação da reforma constitucional sobre a água gerou grandes controvérsias a cerca do alcance de sua aplicação. Mesmo que o texto tenha sido claro ao expressar que os serviços de água potável e esgoto serão prestados exclusiva e diretamente pelo Estado, e o governo pretenda aplicar cabalmente a reforma, os setores políticos que a apoiaram, sustentam que o novo mandato constitucional não deve se aplicar aos contratos existentes com empresas privadas.
Depois de quase duas semanas de intensas discussões sobre as conseqüências que terá a Reforma Constitucional da água, aprovada por 64,4% dos cidadãos habilitados para votar no último 31 de outubro, o Poder Executivo resolveu que os serviços privatizados de saneamento devem voltar ao Estado o quanto antes. O presidente Jorge Batlle disse que com esta resolução não se faz nada mais do que cumprir a Constituição, cuja reforma aprovada estabelece que os serviços mencionados poderão ser prestados exclusiva e diretamente pelo Estado uruguaio. Ainda que os argumentos da decisão do presidente pareçam “chover no molhado”, boa parte da discussão dos últimos dias esteve centrada na pertinência da aplicação do princípio de retroatividade à reforma.
Vários integrantes da Camisão Nacional em Defesa da Água e da Vida (CNDAV) – promotora desta reforma – expressaram opinião de que problema não passa por resolver se o texto constitucional é ou não retroativo e que não há duas interpretações: desde que a reforma está vigente, as empresas estão atuando ilegalmente, asseguram.
Incrivelmente, esta postura é coincidente com a do presidente Batlle e com a dos assessores jurídicos da empresa Urágua, mas não com a dos partidos e setores políticos que apoiaram a reforma (Encuentro Progresista y Alianza Nacional, setor do Partido Nacional), que sustenta que a nova normativa não deveria afetar os contratos de concessão existentes. Inclusive, o futuro ministro de Economia do governo do Encuentro Progresista-Frente Amplio (EP-FA), Danilo Astori, se mostrou contrário à decisão presidencial e disse que o governo progressista poderia revisá-la.
Essa decisão tomou de surpresa ao próprio ente da água (OSE) já que não esperava que o assunto se resolvesse tão rapidamente, sobretudo, tendo em conta que até o último momento, vários líderes haviam insistido sobre a falta de clareza a respeito do alcance da norma e o complexo da situação que isso geraria. De todos os modos, e contradizendo o que ele mesmo havia dito dias atrás, o presidente da OSE, Carlos Rodríguez Landoni, assegurou que o ente está em condições técnicas e administrativas de retomar a gestão dos serviços, ainda que esclareceu que “a transição jurídica não vai se dar de um dia para o outro” e advertiu que será necessário realizar novas contratações, o que foi desmentido por um numeroso grupo de funcionários técnicos do organismo.
Muito longe de acalmar as águas, a resolução presidencial as agitou ainda mais.
Agora o Partido Nacional anunciou que já apresentou no Senado uma lei interpretativa que expressa que a reforma não é retroativa, cujo objetivo é tornar sem efeito dita resolução. O vice-presidente eleito, Rodolfo Nin Novoa, adiantou que esta lei será apoiada pelo EP-FA. Mas o diretório blanco foi ainda mais longe: pediu ao governo que reveja a decisão de estatizar os serviços que prestam as empresas privadas e parece que a solicitação será considerada já que o Poder Executivo atrasou a comunicação oficial que pensava realizar no último dia 15 à OSE sobre o fim das concessões. Até o momento, tampouco as empresas não receberam qualquer notificação.
Para o pro-secretário da presidência, Leonardo Costa, a iniciativa que promoverão os blancos é, do ponto de vista jurídico, “um disparate”, dada a inconstitucionalidade em que se incorreria, agregando que “se
estaria praticando um estelionato à cidadania diminuindo os efeitos sobre o que votou”.
Enquanto isto, Águas da Costa, a outra empresa que opera em Maldonado, rompeu o silêncio anunciando que enviou uma carta ao presidente Batlle indicando que fará o necessário para que não seja anulado seu contrato e que em todo caso exigirá “reparação absoluta por danos e prejuízos”.
Ainda que as autoridades uruguaias sejam muito cautelosas em relação ao montante das indenizações e não arrisquem cifras, segundo cálculos empresariais, o Estado deverá desembolsar cerca de U$S 50 milhões. Águas da Costa reconhece que investiu entre U$S 12 e 16 milhões, mas anunciou que reclamará uma indenização por U$S 35 milhões a título de lucro cessante, apesar de que o texto constitucional aprovado estabelece expressamente que não se indenizará por esse pretexto, mas somente pelo investimento não amortizado.
Mas na hora de analisar o montante das indenizações, para Marquisio, devem pesar os descumprimentos contratuais e os danos ambientais em que incorreu Urágua, já que não é a mesma coisa uma concessionária que cumpriu com o contrato que outra que deixou de cumpri-lo sistematicamente.
Em relação à Águas de la Costa, “a contrato é muito vulnerável porque no prevê limites de tarifa, nem tem estabelecido pagamento pela concessão e nem regulação alguma. É um contrato que não dá nenhuma garantia aos cidadãos desse lugar que foram discriminados muito severamente, pagando 700% mais do que o resto do país, portanto haverá que calcular nestes 13 anos de contrato quanto foi arrecadado e quanto foi investido”, considerou a vice-presidenta da FFOSE. Cabe recordar além disso, que esta empresa secou a Laguna Blanca, de onde captava a água para sua distribuição à população.
A ser mantida essa situação, a decisão do executivo que acata o mandato constitucional, afetará além da Urágua, Águas de la Costa (departamento de Maldonado) e Águas de El Finar (departamento de Canelones), a outras 11 empresa autogestionadas – em alguns casos por cooperativas vicinais -que ofertam o serviço de água potável no interior do país.
Marquisio disse que mesmo sendo certo que as instalações passarão a ser propriedade do Estado, que terá que ressarcir pelo investimento realizado, a própria reforma estabelece a participação dos cidadãos em todas as instâncias de gestão. “Portanto a nosso juízo, esses empreendimentos devem permanecer. Devem cair as 3 empresas que têm finalidade de lucro”. Já Granucci acrescenta que essas 11 empresas operam em regime de direito privado e se deve estudar sua situação.
Jogadas empresariais
Entre as múltiplas manobras pré-eleitorais levadas a cabo pelo governo para confundir a cidadania sobre o alcance da reforma e desiludi-la sobre a sua aprovação, esteve a pouco atinada difusão – em plena campanha eleitoral da advertência da Urágua de que se a reforma fosse vitoriosa, se retiraria do país.
Com o resultado da consulta popular os empresários se deram conta de que tinham que baixar o tom da ameaça, já que segundo coincidiram os constitucionalistas José Korzeniak e Ruben Correa Freitas, se a empresa rescindir o contrato unilateralmente, perde o direito a reclamar qualquer reparação. E então a suavizaram, dizendo que se colocavam à disposição do governo para saber como deviam atuar para levar adiante uma transição “o mais ordenada e civilizada possível”.
Poucos dias depois de aprovado o plebiscito, a empresa basca voltou a arremeter enviando uma nota ao Poder Executivo através da qual lhe concedia um prazo de 10 dias para rescindir o contrato. Do contrário, se reservava o direito de iniciar ações legais.
Rodríguez Landoni disse que segundo as condições do contrato de concessão, “não existe nenhuma cláusula que nos obrigue a responder em 10 dias”. Esta exigência empresarial buscaria assegurar o direito à indenização pelos investimentos realizados e evitar que Urágua perca U$S 20 milhões que constituem a garantia da concessão.
Por outro lado, segundo fontes jornalísticas, a empresa está aproveitando a situação porque já não estaria sendo rentável operar no país já que seus lucros anuais caíram de U$S 20 milhões em 2000 para U$S 9 milhões depois da crise de 2002.
Entretanto, Adriana Marquisio, vice-presidenta do sindicato da OSE (FFOSE) e presidenta da CNDAV, pensa que na realidade não interessa à Urágua sair do país, e segundo o integrante da CNDAV por Maldonado, Albérico Correa, esses interesses alcançam a “vários políticos do departamento que estão envolvidos com empresas dentro da Urágua”.
Para o vice-presidente da OSE, Hugo Granucci, o plebiscito terminou fazendo um favor à Urágua porque a empresa devia dar explicações à OSE antes de 19 de novembro pelos atrasos registrados na construção da rede de saneamento acordada e porque o ente regulador estudava adotar medidas que incluíam a possibilidade de “multas multimilionárias” no caso de que não respondesse ao solicitado. “Agora já não podemos discutir”, sentenciou.
Nota da tradução:
As duas empresas privadas – Urágua e Águas de la Costa – são responsáveis pelo saneamento de Maldonado que tem uma população de cerca de 130 mil habitantes. Entre os atrativos da comunidade está o turismo, com destaque para Punta del Este, o principal balneário uruguaio.
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