
À espera das decisões que virão do governo federal sobre as propostas apresentadas durante os seminários sobre o Projeto de Lei do Saneamento Ambiental (PLSA) esquenta a temperatura do debate na sociedade e começa o período da notas oficiais.
A primeira delas, reproduzida na coluna ao lado, veio da Assemae ( Associação dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental) e é assinada pela vice-presidente, Dóris Garisto Lins condena “a repercussão” de declarações suas de discordância a aspectos do anteprojeto em recentes eventos em Minas Gerais.
No entanto o material de imprensa distribuído pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e relativo ao seminário regional realizado naquela Casa Legislativa no dia 15 de setembro, e arquivado em seu site www.almg.gov.br, bem como a matéria do Jornal O Estado de Minas – informações nas quais se baseou a Aguaonline para publicar o trecho mencionado pela dirigente da Assemae corroboram sua discordância com alguns dos artigos do PLSA.
A notícia da Assessoria de Imprensa da Assembléia relata que “a vice-presidente da Assemae, Dóris Aparecida Garisto Lins, mostrou-se contrária às Parcerias Público Privadas (PPPs). Ao contrário dela, o presidente da Copasa, Mauro Ricardo Machado Costa, defendeu as PPPs como forma de bancar parte dos investimentos em saneamento, necessários para atingir toda a população do Estado e do País.
Costa fez críticas ao anteprojeto da Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA). Para ele, o anteprojeto não reconhece os Estados como entes da Federação, esquecendo-se de que eles são responsáveis por 75% do abastecimento de água no País. O projeto delega as atribuições do saneamento aos municípios, sendo que, no caso de Minas, por exemplo, apenas 145 cidades têm sistemas de saneamento superavitários. O atual sistema de subsídios cruzados das companhias estaduais (em que a tarifa cobrada dos municípios mais ricos subsidia os mais pobres) seria substituído pelos consórcios. “Consórcio não vai resolver o problema, pois os municípios ricos não vão transferir parte de sua renda, consorciando-se com os pobres”, reforçou.
Nesse aspecto a representante da Assemae, Dóris Garisto, concordou com o presidente da Copasa, apesar de considerar a iniciativa do projeto da PNSA louvável. Ela acha que falta definir no projeto de onde virão os recursos e qual seria o papel das companhias estaduais no saneamento. Devido a essa lacuna, os serviços do saneamento são repassados para os municípios, que “terão que fazer mágica para cumpri-los”, na opinião dela.
Anteriormente, na mesma Assembléia Legislativa, em reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada no dia 01/09/2004, a vice- presidente da Assemae assim se pronunciou sobre o tema, segundo notícia da Assessoria de Imprensa da Assembléia:
“A única voz que se levantou para defender alguns pontos positivos do anteprojeto foi a de Dóris Aparecida Garisto Lins, vice-presidente da Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgotos, mesmo assim com várias restrições. “Temos que absorver os méritos do projeto e combater o que está em desacordo com nossos sonhos de universalização da oferta de serviços”, disse ela. “Assinalamos 14 pontos positivos no anteprojeto, e 42 pontos passíveis de discussão. É preciso haver transparência nos contratos dos municípios com e as empresas estaduais e os prefeitos que precisam dizer quanto arrecadam e quanto investem em saneamento básico”, acrescentou”.
Assemae reafirma apoio
Segundo nota assinada por sua vice presidente, Dóris Aparecida Garisto Lins, a “Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental – Assemae – defende que o Governo Federal envie imediatamente ao Congresso o seu Anteprojeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Saneamento Ambiental, ressaltadas as emendas discutidas pelas entidades e acatadas pelo Governo”.
Segundo a nota: “a Assemae defende também a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 3884/2004 que dá maior consistência legal aos consórcios públicos entre os entes da Federação.
Na nota a vice-presidente opina que “aos que fazem oposição sistemática ao projeto parece não interessar a regulamentação do setor de saneamento e a ação urgente para a superação dos baixos índices de atendimento sanitário no País, com o poder de decisão equilibrado entre União, estados e municípios, com transparência e critérios”.
E repudia a “repercussão da reportagem do Jornal O Estado de Minas Gerais, publicada em 15 de setembro, em que é atribuída a mim a crítica aos consórcios públicos”.
A nota reafirma que “o projeto tem respaldo da sociedade” e que a defesa da proposta do Governo para o Saneamento Ambiental também foi tomada pelo Conselho Nacional de Saúde. O Conselho aprovou o conteúdo da proposta do anteprojeto e recomenda que o Governo Federal apresente-a imediatamente ao Congresso, onde deve se dar o debate”.
A nota informa que a resolução foi aprovada na 146ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no dia 1º de setembro.
No final da nota Doris Aparecida Garisto Lins afirma que “o Brasil merece e precisa da Lei Nacional de Saneamento Ambiental”.
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