A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Rio Grande do Sul ( Agerrgs), a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e o Ministério Público, desde outubro do ano passado, através de Grupo Técnico, realizaram uma série de reuniões visando a estabelecer novos parâmetros para os contratos de concessão dos serviços de água e de esgoto celebrados entre Municípios e Corsan, bem como para a regulação da relação entre Poder Concedente, Concessionária e Usuários desses serviços.
Para consolidar a relação que de fato já foi estabelecida, celebraram na última terça-feira (07/07) um Acordo de Cooperação Técnica visando empreender ações referentes aos serviços de saneamento de água e do esgotamento sanitário.
Entre os objetivo do acordo estão a busca de mecanismos que possibilitem:
garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, dos poder(es) concedente(s) e da concessionária destes serviços públicos;
assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro da concessão dos serviços públicos delegados.
O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto:
1.A cooperação técnica, visando ao desenvolvimento de ações de regulação na área do saneamento básico no âmbito dos municípios que delegaram ou venham a delegar a CORSAN a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
2. A regulação será exercida sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, incluindo a captação, tratamento, adução e distribuição da água, e a operação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, conforme definido em convênio de regulação a ser firmado com cada Município, a Agergs e Corsan e de acordo com a legislação Municipal pertinente e nas Leis Estadual nºs 10.931/97 e 11.075/98.
3. Para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos objeto deste acordo, será constituído um Grupo de Trabalho, composto por representantes das partes, com a finalidade de discutir e elaborar os instrumentos necessários para implementação do Acordo.
4. A Agergs em conjunto com a Famurs, apoiará o(s) município(s) na elaboração dos projetos de lei e na eventual adequação da legislação já existente, com vistas a autorizar a regulação pela Agergs na área do saneamento básico, devendo haver o encaminhamento dos respectivos projetos de lei às Câmaras Legislativas Municipais para deliberação, com vistas a posterior assinatura dos convênios de regulação.
Universalização
Ao participar da cerimônia de assinatura do convênio a presidente da Agência de regulação, Maria Augusta Feldmann, reafirmou a importância do saneamento ressaltando sua essencialidade. “Podemos viver sem energia elétrica ou telefonia mas a água é fundamental para a sobrevivência”, disse. E lembrou a necessidade de um trabalho conjunto em busca da universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos.
Ela também mencionou, com preocupação, as discussões sobre o anteprojeto federal e disse que “felizmente o envio foi adiado”.
Feldmann fez questão de destacar que a qualidade da água tem relação direta com a saúde da população portanto a regulação desse serviço deve ser feita por entidade com capacidade técnica para avaliar essa condição e todas as demais que envolve um serviço de grande complexidade como os de saneamento. “Conselhos políticos podem ser importantes mas delegar tudo ao democratismo é uma forma de escapismo do que está estabelecido” , acrescentou.
Já o presidente da Corsan, Vitor Bertini, aproveitou a oportunidade para frisar que a Famurs tem sido uma entidade parceira da Corsan e que o diálogo com os municípios é essencial para a melhoria do atendimento à população. “Este convênio mostra que estamos do mesmo lado: companhia de saneamento, municípios e agência reguladora. E este lado é a melhoria e ampliação dos serviços, com o apoio das prefeituras municipais”, concluiu.
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