Depois de uma intensa mobilização liderada pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, que incluiu reuniões em Brasília e São Paulo, a Secretaria Nacional de Saneamento atendeu ao pedido de adiamento por 30 dias da remessa do anteprojeto sobre a Política Nacional de Saneamento ao Congresso. A proposta vinha sendo intensamente criticada por desconsiderar a atuação dos Estados que hoje são responsáveis, através das Companhias Estaduais de Saneamento, por mais de 70% do abastecimento de água no país.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (05/07) pelo secretário nacional de Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, durante o III Seminário Internacional Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em Salvador, (Bahia). O adiamento atende ao pedido feito pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento e demais entidades do setor. O presidente do Fórum, secretário Frederico Antunes, do Rio Grande do Sul, manifestou-se satisfeito com a notícia revelando que “do jeito que o texto estava não teria a concordância dos governadores o que complicaria o debate postergando as soluções”.
Antunes avalia que agora, com mais 30 dias para análise da proposta, as entidades representativas dos vários segmentos da área de Saneamento, entre as quais estão a ABES, a AESBE, a Assemae e o próprio Fórum, poderão corrigir as diversas imperfeições detectadas no anteprojeto. “Conseguimos demonstrar ao Governo federal que o texto piorava a situação dos serviços de saneamento e seria um verdadeiro retrocesso” disse o presidente do Fórum e acrescentou: “Agora construiremos sugestões de alterações que favoreçam um trabalho conjunto em direção à tão esperada universalização dos serviços”.
Durante as negociações desenvolvidas na semana passada ficou evidente que a maior parte das entidades do setor de Saneamento – entre elas o Fórum de Secretários de Saneamento, a associação das empresas estaduais, dos consultores, dos operadores privados e das indústrias de base, além de grande parte dos sindicatos de trabalhadores – tinham críticas à proposta do governo federal. A própria ABES havia endossado um pedido de adiamento por mais 30 dias da remessa para evitar um possível confronto no Congresso o que só prejudicaria o setor que está há mais de 20 anos sem uma legislação nacional.
Na avaliação dos integrantes do Fórum de Secretários e da maioria das entidades que atuam no Saneamento o modelo atual não deve ser esquecido e sim aperfeiçoado pois as companhias estaduais foram responsáveis pela sensível melhora dos índices do setor, sobretudo em abastecimento de água. “Jamais permitiremos que o papel das companhias de saneamento seja ignorado”, afirmou Frederico Antunes.
Já no próximo dia 08 de julho todas as entidades estarão juntamente com o governo federal, em Brasília, no seminário promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para analisar o anteprojeto. Segundo o presidente do Fórum de Secretários de Saneamento será ajustada uma agenda comum para que os futuros debates possam ser realizados em conjunto para recolher contribuições de todos os setores.
Sofisticação X pulverização
Durante o debate realizado no seminário do Projeto Brasil o jornalista Luis Nassif alertou também para uma aparente falta de sintonia entre a sofisticação das propostas apresentadas pela Caixa Econômica – com inúmeras alternativas de arranjos que permitiriam trazer dinheiro do mercado financeiro para investimentos em saneamento – e o que preconiza o anteprojeto do Ministério das Cidades ao propor a gestão pelos municípios ou consórcios, em substituição ao quadro atual, onde predominam as companhias estaduais, estruturadas como sociedades de economia mista, muitas delas, como a Sabesp, de São Paulo, com ações em Bolsa, inclusive no mercado internacional.
Para a Aesbe, entidade que congrega as empresas estaduais de Saneamento – responsáveis por mais de 70% do atendimento da população brasileira com abestecimento de água – ao contrário da cooperação entre os entes federados como preconiza a Constituição Federal “o que se vê no anteprojeto é o confronto”.
Para fortalecer a posição de que no abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto – que dependem de rede – há inúmeros sistemas integrados o palestrante da Aesbe exemplificou com os 756 municípios onde seria impossível separar a prestação de serviços e destacou a Grande São Paulo, com 39 municípios integrados e o semi-árido da Bahia com adutoras de mais de 700 km de extensão. “Na absoluta maioria destes municípios baianos a arrecadação com o fornecimento de água não paga sequer a tarifa de energia para o bombeamento da água” afirmou.
O argumento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental de que o anteprojeto foi aprovado pelo Conselho das Cidades e este seria um aval suficiente para o Governo Federal é rebatido pela Aesbe ao afirmar que dos 70 membros do referido Conselho 40 são do Governo Federal e somente 4 representam os interesses do setor.
Na avaliação da entidade, o anteprojeto remete a instâncias políticas (Conselhos municipais de Saneamento ou de Saúde) decisões cruciais para o setor. “É a glorificação do planejamento municipal” disse o assessor técnico da entidade, Marcos Thadeu Abicali, que prevê um caos jurídico pois fica facultado ao usuário não pagar a tarifa se ela for usada para cobrir um investimento não previsto no plano municipal de Saneamento. “Será que os municípios terão condições técnicas de elaborar esses planos se a maioria deles não tem nem mesmo Planos Diretores?”pergunta.
Fórum faz críticas contundentes
 o projeto ao propor que os serviços fiquem a cargo dos municípios ou de consórcios, sem a participação das empresas estaduais, deixa de lado toda a história de trabalho conjunto entre Municípios e Estados, graças ao qual o abastecimento de água estendeu-se a 90% da população urbana do país e a coleta e tratamento de esgoto, a cerca de 60% dos brasileiros.</p>
<p>Outro ponto criticado na proposta federal é o que estabelece que a delegação dos serviços de saneamento – sejam eles operados por concessão ou por processo de Participação Público-Privado (PPP) – assim como os planos de saneamento e até mesmo a definição de tarifa, sejam aprovados previamente por conselhos populares municipais.</p>
<p>Para os secretários, esse sistema criaria um ambiente de subordinação regulatória a esferas políticas e tiraria dos entes reguladores a independência de decisão. Conseqüentemente, dificultaria investimentos elevados e o retorno em longo prazo. “Além de prejudicar as empresas estaduais, o modelo regulatório inibirá a entrada de parceiros privados, quer para a prestação, quer para investimentos nos serviços”, sustentam os participantes do fórum. Argumentam, ainda, que a União não pode legislar sobre a organização dos serviços. Da mesma forma, não pode impedir a transferência do serviço municipal para o Estado nem transferir para os municípios serviços de saneamento estaduais.</p>
<p>A maioria dos representantes do setor considera que a universalização do saneamento é responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e só poderá ser alcançada dessa forma.</p>
<p>Para o secretário gaúcho, caso o governo federal não aceite a proposta de adiamento do envio do projeto ao Congresso, a saída será apresentar um substitutivo. Os participantes do fórum estiveram reunidos com o secretário nacional de Saneamento, Abelardo Oliveira Filho, que representou o ministro Olívio Dutra e entregaram uma carta com as discordâncias e os argumentos dos Estados.</p>
<p>No Rio Grande do Sul, segundo Frederico Antunes, mais de 80% dos municípios não teriam condições técnicas de proceder à regulação da maneira prevista pelo anteprojeto federal. Junto com os colegas, ele propõe a construção de uma política nacional de saneamento ambiental fundamentada na realidade atual e que contemple o melhor gerenciamento de custos e a atuação integrada, favorecendo também a gestão dos recursos hídricos por bacia hidrográfica.</p>
<p>O projeto de lei federal prevê também, dentro de cinco anos, o fim dos chamados subsídios cruzados atuais, que passariam a compor fundos provenientes de consórcios entre municípios. No entendimento dos secretários estaduais, isso tornaria inviável a prestação do serviço na maior parte das localidades – especialmente nas de pequeno porte e mais pobres – onde hoje é prestado por empresas estaduais, graças ao subsídio que vem dos grandes municípios.</p>
<p>“Por outro lado, não há nenhuma garantia ou previsão de substituição dos subsídios cruzados por recursos orçamentários. Ao contrário, o que se verifica, nos últimos anos, e se aponta para o futuro, é a redução dos recursos fiscais para saneamento básico. Como conseqüência, pode-se estar agravando a desigualdade territorial e social no acesso aos serviços”, afirma o documento redigido no fórum.</p>
<h3>Ouve mas não escuta</h3>
<p>Ao se presenciar a defesa das teses do Governo Federal, que não vê necessidade de mudanças no anteprojeto, e as críticas das entidades parece que se está diante de um verdadeiro diálogo de surdos, dando razão a uma intervenção jocosa de um sindicalista, no debate, ao afirmar que o Ministério das Cidades “ouve mas não escuta”.</p>
<p>Além dos esforços em tentar convencer os diversos segmentos de que o anteprojeto é a “salvação” do saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, secretário nacional de Saneamento ainda teve que ouvir a “bronca” dos seus ex-colegas sindicalistas por sua mudança de posição sobre aspectos relevantes do saneamento. A atuação marcante por vários anos, representando os sindicatos de trabalhadores, foi responsável por sua projeção no cenário nacional credenciando-o para o segundo posto em hierarquia na área de Saneamento no governo federal.</p>
<p>Entrevistado em 2002 para a publicação do PMSS sobre o Pensamento do Setor de Saneamento Abelardo defendia as seguintes idéias sobre o papel do Estado na Política Nacional de Saneamento: “Deve definir a política e as regras na sua área de jurisdição. Pode organizar as atividades onde a ação supralocal for necessária, respeitando a titularidade municipal”.</p>
<p>Sobre o papel do município: “A titularidade é do município independente da situação. Mas titularidade pressupõe responsabilidade pela política, prerrogativa que não pode ser repassada ao concessionário (seja ele Estado ou municípios)”</p>
<p>E sobre financiamentos:</p>
<p>“Na Europa o endividamento das empresas públicas não entra no cálculo do déficit. Parece que há duas teorias econômicas ortodoxas: a do Norte e a dos “trouxas” do hemisfério Sul. Isso realmente não tem cabimento. O que falta é mudar o critério de déficit público. Se o FMI estiver tão preocupado com a pobreza, nada como promover e ajudar essa mudança para que as empresas de saneamento possam tomar dinheiro emprestado para poder investir, inclusive do FGTS, que foi criado para isso e está paralisado”.</p>
<p>Sobre essa questão da responsabilidade dos municípios é importante lembrar um outro depoimento dessa mesma publicação, dado pelo então diretor da Companhia Municipal de Saneamento de Campinas (Sanasa), Vicente Guillo: “Os serviços municipais são ineficientes, as tarifas são demagógicas e existe uma competição predatória para o setor em torno de quem oferece a tarifa mais baixa. Tem um caráter eleitoreiro muito forte e que faz com que se estabeleçam tarifas irreais. Cobra mal pelo serviço precário que oferece”.</p>
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Regulação de um lado só
Humberto Junqueira de Farias, diretor-presidente da Cavo Serviços e Meio Ambiente, uma das primeiras empresas privadas a operar um sistema de saneamento no Brasil abordou a questão da regulação e criticou alguns dos dispositivos do anteprojeto que proíbem o corte do fornecimento por falta de pagamento. “É preciso resolver o problema daqueles que não têm condições de pagar a tarifa. Mas não se pode institucionalizar a inadimplência”, afirmou.
Em sua opinião regulação deve promover o equilíbrio entre o poder concedente, os usuários e a operadora. Por que somente as atividades da operadora devem ter regras, perguntou lembrando que o anteprojeto não prevê, por exemplo, a obrigatoriedade dos usuários de fazerem a ligação de suas casas às redes de esgoto. Este mesmo assunto foi abordado pelo presidente da Aesbe, Vitor Bertini, ao citar o exemplo da cidade gaúcha de Tapes onde a estação de tratamento de esgoto, um investimento de milhões de reais atende a apenas nove moradores que espontaneamente se ligaram à rede coletora e pagam a tarifa.
Também o presidente da Associação Brasileira dos Consultores em Engenharia (ABCE), Lineu Rodrigues Alonso, demonstrou preocupação com o impasse na falta de uma definição institucional para o saneamento. A entidade avalia ser muito difícil que a regulação possa ser feita em âmbito municipal como prevê o anteprojeto e sugere agências regionais ou estaduais. Também argumenta que a competência arbitral tem que ser do Poder Judiciário e não de Conselhos, cujo papel mais adequado seria de consulta e não deliberação.
Síntese
Para quem quiser relembrar os principais posicionamentos do setor e fazer uma análise mais aprofundada do impasse atual recomendamos a leitura da publicação Pensamento do Setor de Saneamento- clique aqui – que também pode ser encontrada no site do Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SNIS): www.snis.gov.br
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