Os serviços de abastecimento de água em condomínios residenciais ou comerciais deverão ser cobrados de forma individualizada se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 787/03, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ). Pelo texto, as concessionárias prestadoras do serviço terão de providenciar, no prazo de dois anos, a instalação de relógios marcadores do consumo em todas as residências. Quem não respeitar a lei será punido pela Agência Nacional de Águas (ANA). A proposição está sendo votada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
Júlio Lopes explica que a proposta tem dupla finalidade: contribuir para a redução do desperdício de água e garantir ao consumidor o direito de pagar apenas pelo seu próprio consumo. Ele ressalta que, hoje, principalmente nos condomínios, a distribuição de água é feita de forma desordenada e desigual.
Fonte: Agência Câmara
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano já havia rejeitado, no mês de abril o Projeto de Lei 1755/03, que estabelecia a aferição do consumo de água em edifícios por meio de hidrômetro individual, instalado em cada apartamento. A proposta é de autoria do deputado Sebastião Madeira (PSDB-MA).
Naquela votação o relator foi o deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) que apresentou parecer pela rejeição. Ele alegou que o assunto é de competência municipal e apontou dificuldades técnicas para a instalação dos hidrômetros individuais.
Apesar de ter sido rejeitado, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Veja mais informações sobre o tema em:
Aguaonline 97 – Projeto exige hidrômetros em apartamentos
Aguaonline 104 – A Injusta Medição de Água em Condomínios ; Aguaonline 195 – Apartamentos poderão ter hidrômetro individual;
Direito das águas no Brasil
Estão abertas até o próximo dia 21 as inscrições para o curso Direito das Águas no Brasil, que será realizado de 5 a 9 de julho, em Brasília. O evento, organizado pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivos discutir e analisar as noções fundamentais do Direito, abordando a área constitucional, administrativa e ambiental, direcionado para o tema água. Com carga horária de 40 horas, o curso tem como público-alvo, além dos bacharéis de Direito, profissionais que atuam na área de recursos hídricos.
Após as inscrições, será realizado um processo de seleção dos candidatos por equipes da Universidade de Brasília. Os candidatos devem ter: nível superior e alguma experiência em Direito ou áreas relacionadas com a gestão de meio ambiente e recursos hídricos; possibilidade de aplicar os conhecimentos em sua atividade profissional; e trabalhar preferencialmente na região Centro-Oeste. O resultado da seleção será divulgado no final do mês de junho. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail: srhco@unb.br.
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