Aracaju (SE) – Na abertura do 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, em Aracaju (SE), o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, convidou 500 representantes de 98 Comitês de todo o Brasil a participarem das discussões sobre as alterações da Lei 9.433/1997 (Lei das Águas).
Langone explicou que, dentro da proposta de ampliação da estrutura do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), instância máxima para as decisões nesta área, os comitês representam a “alma do sistema”. “Não temos somente rios estaduais ou federais, mas sim mananciais que passam por municípios e estados. Daí a importância da participação dos Comitês em um trabalho integrado, acima das divergências políticas”, disse o secretário. “É possível e necessário que a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas trabalhem em harmonia”, acrescentou.
O secretário destacou ainda a importância da descentralização do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, com a regulamentação da Lei 9.433/1997. A alteração ocorrerá com o Projeto de Lei 1616, que trata da reformulação da Política Nacional de Recursos Hídricos e se encontra em tramitação no Congresso. Um dos painéis do 5º Encontro teve como expositor o deputado Fernando Gabeira, autor do PL. Langone afirmou que as propostas de alteração da Lei precisam seguir para o Congresso com o apoio de todos os comitês de bacia. “O Ministério do Meio Ambiente vai elaborar seu parecer sobre o PL com a contribuição de todo os Comitês”, informou o secretário.
Quanto à cobrança pelo uso da água, Langone avaliou que o processo no Paraíba do Sul é uma etapa importante para consolidar o sistema, sendo fundamental o retorno dos recursos para a bacia de origem. “O Comitê para Integração da Bacia do Paraíba do Sul implantou a cobrança em março deste ano e os recursos arrecadados, por decisão do comitê, devem ser aplicados na recuperação da bacia”, salientou.
Transposição
O vice-presidente da República, José Alencar, que participou da abertura do 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, garantiu que não haverá transposição do Rio São Francisco sem a revitalização do manancial. “Se não cuidarmos da água não estamos cuidando da vida”, afirmou Alencar, lembrando que está realizando encontros com todos os Estados nordestinos envolvidos com a transposição.
“Estamos preocupados porque a transposição é um projeto que já está pronto, enquanto que a proposta de revitalização tem ainda pouca coisa concreta” disse o secretário-executivo do Comitê de Bacia do São Francisco, Luis Carlos Fontes. Ele explicou que a diretoria do Comitê vai se reunir nesta quarta-feira, durante o 5º Encontro, para deliberar sobre o projeto de revitalização e definir suas principais etapas.
O 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas teve como tema principal a relação entre os comitês de bacias e seus órgãos gestores, secretarias de recursos hídricos e órgãos do governo federal. Durante três dias haverá painéis, seguidos de oficinas e grupos temáticos para discutir temas como plano de bacia, outorga (licença) para uso da água, cobrança e sistemas de informação. Além disso, o encontro permitirá a troca de experiências e o conhecimento de novos comitês de bacias estaduais que foram instituídos mais recentemente.
Fonte: Ascom MMA
Resíduos Sólidos
Assembléia Legislativa de São Paulo está debatendo a Lei Estadual de Resíduos Sólidos. A próxima audiência pública será dia 28 e vai analisar os Instrumentos Econômicos de uma Política Estadual de Resíduos Sólidos, às 13h, no
Plenário José Bonifácio ( 3º andar)
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Edição 172 – 21 a 27/08/2003
Carta aos vereadores de SP
A seção São Paulo da Associação Brasileira de Engenharia de Sanitária e Ambiental (ABES-SP) enviou carta aberta aos vereadores da capital paulista protestando contra a decisão da Câmara Municipal de instalar uma comissão parlamentar de inquérito, CPI, que investigará os “serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.
“Acreditamos que tal ação é equivocada e causa indignação aos profissionais, prestadores de serviço e fornecedores que atuam na área de saneamento básico e meio ambiente, por conhecerem e participarem do desenvolvimento da Sabesp, e terem conhecimento das relações que a empresa mantém com o Tribunal de Contas do Estado, com os organismos de controle federais e estaduais, com os bancos nacionais e internacionais de fomento, com os bancos privados nacionais e internacionais e com a Comissão de Valores Mobiliários/Bovespa” diz a carta. E ressalta que: “a conduta da empresa e eficiência dos profissionais na sua gestão, traduz-se em uma referência nacional e internacional para o setor de Saneamento e um exemplo para outros segmentos”.
Os profissionais do Saneamento congregas em torno da ABES-SP lembram que no últimos anos, a Sabesp vem cumprindo suas obrigações empresariais e sua missão de promover o saneamento ambiental, através da operação adequada dos seus serviços e o aumento progressivo do atendimento em direção à universalização do saneamento básico na Capital, no litoral e no interior.
A carta, assinada pelo novo presidente da entidade, Lineu Andrade de Almeida, diz que a Sabesp é considerada empresa de excelência para o setor, pois agrega aos seus processos, serviços e obras, gestão e tecnologias modernas, sendo responsável pela geração de 18 mil empregos diretos e outros milhares de empregos indiretamente, representados por seus fornecedores e nas suas relações de mercado.
E conclui: “Pelo exposto, não acreditamos haver razões de interesse público para manter a proposta de instalação da CPI. Confiamos no bom senso dessa Casa e, acima de tudo, no espírito público, no sentido de proceder ao arquivamento da proposta”.
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