A prefeitura municipal de São Paulo (SP) encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores regulamentando os artigos 148 e 149 da Lei Orgânica do Município no que se relaciona aos serviços de água e esgoto e instituindo o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, bem como o Plano Municipal de Saneamento – PMS.
O projeto prevê a regulação total dos serviços atualmente prestados pela Sabesp, desde os critérios para tarifa até as obras necessárias à ampliação e/ou melhoria dos sistemas. Estabelece ainda a duração em 30 anos para a concessão ficando dispensada a licitação “com sociedade de economia mista de cujo capital social participe o Município de São Paulo, com poderes para indicar número proporcional de cargos de administração e gestão”.
Outro dispositivo deixa entreaberta a possibilidade de adoção de “outorga onerosa” como forma serem obtidos recursos para integralização de capital para participação do município como acionista.
PL 0219/2003
“Regulamenta os artigos 148 e 149, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que concerne aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e institui o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, bem como o Plano Municipal de Saneamento – PMS.
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo I
Do Objeto e Campo de Aplicação Desta Lei
Art. 1º. Esta lei regulamenta os artigos 148 e 149, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que concerne aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e institui o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, bem como o Plano Municipal de Saneamento – PMS.
Consulte aqui a íntegra do Projeto.
Resíduos Sólidos
Foi apresentada na Assembléia Legislativa um novo Projeto de Lei – nº 281/2003 – que estabelece a Política de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a ser adotada no Estado de São Paulo.
Neste Projeto de Lei estão destacados o papel e o trabalho dos catadores de recicláveis, além da criação de um Fundo Estadual de Resíduos Sólidos destinado a manter programas permanentes de capacitação dos gestores da sociedade organizada e dos usuários.
Destino da Ana
São intensos os debates em torno do destino da ANA depois que a imprensa nacional divulgou a intenção do Governo Federal de modificar ou até extinguir a Agência.
Nas listas de discussão na internet há o temor de que todo o trabalho de construção do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e sobretudo seu aspecto descentralizador fique comprometido com novas medidas tendentes a fortalecer o poder da União.
Legislação municipal
A Assemae está fazendo uma consulta a todos os municípios associados para reunir os textos das Políticas Municipais de Saneamento Ambiental aprovadas pelas Câmaras Municipais ou em processo de aprovação. A Associação vai reunir as legislações que estabelecem subsídios cruzados tarifários e que regulamentam a tarifa mínima ou social e o Fundo Municipal de Saneamento. Os municípios que possuem alguma dessas legislações, pode contribuir enviando a cópia e um resumo das legislações e dos projetos de lei em questão para a Secretaria Executiva da ASSEMAE. O material deverá ser encaminhado em meio eletrônico para brasília@assemae.org.br
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