O deputado José Borba (PMDB-PR) é autor da proposta contida no Projeto de Lei 637/03 que proíbe as importações de pneus usados para comercialização e permite as importações de carcaças de pneus usados para utilização como matéria-prima ou insumo na fabricação de pneus remoldados no Brasil.
Mas a importação está sujeita à comprovação, pelas empresas importadoras que destruíram um pneu inutilizável coletado no território nacional para cada carcaça de pneu usado que pretenda importar, além de outras exigências da lei. Entre elas, estão o registro em órgãos regionais e nacional de meio ambiente e licença ambiental para a fabricação de pneus remoldados.
Pelo projeto, as empresas que não cumprirem a obrigação ambiental estarão sujeitas à multa de R$ 400,00 por pneu imprestável que deixaram de coletar e destruir.
Segundo o autor da proposta os pneus usados representam 95% do passivo ambiental brasileiro. O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara.
Agência Câmara
Audiência pública
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou na sessão do dia 30/04 requerimento do deputado Luciano Zica (PT-SP) para a realização de audiência pública com os presidentes da Shell, Exxonmobil do Brasil, BR Distribuidora e com diretores do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo – Base Paulínea, Santos e São Paulo; com um perito do Ministério Público e representantes da ONG Coletivo Alternativa Verde.
O objetivo da audiência é debater a situação dos terminais dessas empresas, em função da ocorrência de contaminação em atividades que desenvolvem.
Agência Câmara
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