Produtos com certificação ambiental terão prioridade em licitações. Este é o teor do projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em caráter terminativo.
As medidas do projeto só serão usadas quando houver igualdade de condições entre os concorrentes. De acordo com o autor, a proposta não vai ferir a voluntariedade dos programas de certificação, além de não restringir a participação dos interessados nas licitações.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que sua idéia vai promover, também, o papel do Estado como indutor da preservação ambiental. Se for aprovado na CCJ, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Quem tiver interesse em mais detalhes pode entrar em contato com o gabinete do senador pelo e-mail:
osmardias@senado.gov.br
Cooperação para preservar
A fixação de normas entre a União, estados e municípios para a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas está sendo proposta pelo deputado federal Sarney Filho (PV-MA), que apresentou à Câmara dos Deputados o PL 124/03.
O Projeto de Lei Complementar prevê que a cooperação deverá ser implementada por meio do Sistema Nacional de Meio Ambiente, órgão responsável pela formulação e execução de programas e projetos ambientais.
Pela proposta, a política ambiental deverá ser única e permanente para todo o país, contemplando as particularidades regionais e locais. A sociedade e o Poder Público serão co-responsáveis pela gestão e conservação do meio ambiente, sendo que caberá à União, estados e municípios a divulgação para a coletividade de informações completas sobre a situação do meio ambiente em todo o território nacional.
O PLP determina que a União deverá atuar, nos casos de interesse nacional ou regional, sempre que necessário à garantia do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Os municípios deverão atuar nos casos de interesse exclusivamente local, em caráter preliminar, até a efetivação da atuação pelo ente federativo competente. Já os estados e o Distrito Federal deverá intervir nos casos não caracterizados como de interesse nacional, regional ou exclusivamente local.
A matéria aguarda para ser distribuída às comissões. Veja aqui a Íntegra da proposta
Prevenção a desastres ambientais
Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal aprovaram a iniciativa do MMA – Ministério do Meio Ambiente para a criação de um Sistema de Resposta Rápida a Emergências Ambientais, como deslizamentos, desabamentos, enchentes ou inundações, incêndios florestais, vazamentos de produtos tóxicos. A idéia foi anunciada aos parlamentares na última quarta-feira (09/04), em audiência pública sobre o desastre ambiental oriundo do derrame de resíduos tóxicos da Cataguazes Indústria de Papel, que atingiu Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Participaram do encontro Claudio Langone, secretário-executivo do MMA, Nilvo Luiz Alves da Silva, presidente-substituto do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Jerson Kelman, diretor-presidente da ANA – Agência Nacional de Águas, e representantes dos órgãos estaduais de Meio Ambiente de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, da Companhia de Água e Esgotos do Rio de Janeiro, da Câmara de Vereadores de Cataguases (MG), da Defesa Civil.
Um projeto, ainda em formatação, é o de implementar, de forma inédita no Brasil, um Sistema de Resposta Rápida a Emergências Ambientais, divididas em dois grupos: um de origem em fenômenos climáticos e outro com origem em vazamentos de produtos perigosos, incluídos o petróleo e seus derivados. Um seminário deve se realizar ainda este mês para encaminhar esse tema.
Fonte: Ascom/MMA
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