O Programa Nacional de Desestatização (PND) pode conter cláusula que garanta preferência para a contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas. A proposta consta do Projeto de Lei 6796/02, apresentado à Mesa da Câmara pelo deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF). O texto será analisado pelas comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação, sem necessidade de votação em Plenário.
A proposta define o cumprimento, pela empresa desestatizada, das seguintes exigências: preferência, por, no mínimo, cinco anos, a empresas nacionais, nas compras e contratações, desde que em igualdade de condições; e a manutenção, por no mínimo cinco anos, do percentual dos gastos feitos com prestação de serviços nos dois anos anteriores à desestatização. Alternativamente, a empresa poderá optar por direcionar 50% de seus gastos totais à prestação de serviços, se esse cálculo lhe for mais conveniente.
O descumprimento da lei sujeitará as empresas à multa equivalente a 50% do valor das compras ou serviços contratados em desacordo. O autor do projeto afirma que as empresas estatais têm papel fundamental como centros de demanda para fornecedores e prestadores de serviços, muitas vezes pequenas empresas de capital nacional. “Funcionam como articuladoras estratégicas de um setor econômico muitas vezes superior, em renda e emprego, a seus estritos limites operacionais”, pondera.
Agência Câmara
OGU vai exigir licença ambiental
OGU analisa meio ambiente
A inclusão no Orçamento da União de programa que afete o meio ambiente poderá passar a depender de prévio registro ou licença de autoridade ambiental. A determinação é do Projeto de Lei 2072/99, do deputado João Magno (PT-MG), uma das proposições a serem votadas nos próximos dias pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Agência Câmara)
Mata Atlântica no Congresso
A Rede de Ong´s da Mata Atlântica e o Instituto Socioambiental realizam na Semana do Meio Ambiente a exposição Mata Atlântica – Desmatamento Zero – A luta dos brasileiros pela conservação e recuperação da mais ameaçada de suas florestas, de 03 a 07 de junho de 2002, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
A exposição sobre os 500 anos de ocupação e destruição da Mata Atlântica reúne informações, fotografias e mapas e mostram o que é, sua extensão, situação atual e oportunidades que a Mata Atlântica oferece em termos de uso sustentável de seus recursos naturais.
No dia 04, às 17h30min, na Sala de Exposições Temporárias do Espaço Cultural Zumbi dos Palmares haverá exibição do vídeo Mata Atlântica – Uma grande Oportunidade e lançamento do livro A Mata Atlântica e Você – como preservar, recuperar e se beneficiar da mais ameaçada floresta brasileira. O vídeo mostra a Mata Atlântica como uma grande oportunidade para a sociedade brasileira.
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No dia 5, à 9h, a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados – CDCMAM promoverá a audiência pública sobre a Mata Atlântica.
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