O Projeto de Lei da Mata Atlântica (285/99) voltou nesta semana à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Com indicação para votação no dia 28, o texto do relator Fernando Coruja (PDT/SC) foi apresentado sem incorporar todas as sugestões encaminhadas pela Rede de ONG´s da Mata Atlântica no final do ano passado. Segundo parecer jurídico do advogado do Instituto Socioambiental, André Lima, o texto altera o mérito do projeto de lei em vários dos seus dispositivos, com destaque para o artigo 1º que não prevê a aplicação do Código Florestal à Lei da Mata Atlântica.
De acordo com o texto do relator, neste artigo, “a conservação, proteção e a utilização dos Ecossistemas Atlânticos, patrimônio nacional, observarão o que estabelece a presente Lei”. Para o advogado, a proposta da RMA é que se mantenha a redação do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que estabelece que “para a conservação, proteção e utilização dos Ecossistemas Atlânticos, patrimônio nacional, observar-se-á o que estabelece a presente Lei, respeitados os artigos 170, inciso VI, 182, 186, inciso II, e 225 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as alterações promovidas pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, na Lei nº. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.
Uma nova batalha será travada nesta semana para evitar a aprovação do texto do relator da Comissão de Constituição e Justiça, informou a assessora institucional da RMA, em Brasília, Betsey Neal. Está prevista uma reunião com o deputado federal e ex-ministro do meio ambiente, Sarney Filho que, segundo Betsey, prometeu apoiar a articulação em defesa do PL. “O texto da Comissão de Meio Ambiente foi amplamente negociado e deve ser mantido. À Comissão de Constituição e Justiça cabia analisar a constitucionalidade do projeto e não alterá-lo de forma a mudar o seu mérito”, observou Betsey.
Petrobrás
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 22, proposta de fiscalização e controle para investigar as causas dos acidentes ambientais envolvendo a Petrobras.
O autor da proposta, deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR), justifica que estão ocorrendo acidentes com muita freqüência em unidades da Petrobras. O deputado ressalta o vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo na Baía da Guanabara, no Rio, há dois anos, por causa do rompimento de um duto da Refinaria de Duque de Caxias. A proposta de Fiscalização e Controle é prevista no Regimento Interno da Câmara.
(Agência Câmara)
Leave a Reply