A proposta aprovada autoriza a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Os deputados optaram por essa solução, porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão. Leia mais:
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