Entre os objetivos dessa lei estão o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade. Leia também: Proposta cria selo ambiental para municípios arborizados. Parlamentares aprovam gestão de bacia por Brasil e Paraguai.
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