A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que – em vez de revogar – dá nova redação ao artigo 1291, a fim de proibir expressamente o possuidor do imóvel a montante de poluir as águas que correm, natural ou artificialmente, para os imóveis a jusante. Isso sem prejuízo da obrigação de reparar os danos ambientais, patrimoniais e morais. Leia também: Prescrição para cobranças de contas de água é de 20 anos.
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