Category: Legislação

Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência regulatória do setor e dobra os royalties pagos a estados e municípios mineradores por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM). Leia mais:

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OPL altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para obrigar o setor de medicamentos a aderir à logística reversa, em que as empresas compartilham a responsabilidade pelo descarte dos seus produtos. Para tanto, as empresas podem criar postos de coleta para os produtos ou embalagens e rotinas de reciclagem.

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A questão é relevante, pois o Código Florestal reduziu as exigências para áreas menores, de até quatro módulos fiscais, e o cadastramento por matrícula poderá gerar benefícios que o proprietário não terá se prevalecer o entendimento de imóvel como área contínua, mesmo com muitas matrículas. Leia mais:

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Segundo o autor da proposta a cobrança, aplicada em diversos municípios brasileiros, garante ganho indevido às empresas que são remuneradas por um serviço que efetivamente não prestaram. Leia mais:

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O PL autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura e urbanismo, redução da poluição e contra deslizamentos em áreas de risco). Leia mais:

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Pela proposta, só receberá o selo a cidade que cumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 12.305/10. Leia mais:

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A PEC acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 151 da Constituição para que fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem impostos sobre “serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos”. Leia mais:

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promove nesta segunda-feira (25/11/2013) o sexto ciclo de debates da agenda sobre “Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país”. A audiência vai abordar os temas “Água: gerenciamento e utilização” e “Saneamento básico: principais gargalos e soluções”. Leia mais:

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Foto: Comissão do Senado ouve presidente da ANA. Agência Senado. O alerta é do diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, em audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Leia mais:

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Ao conceder parcialmente antecipação de tutela na Ação Civil Originária (ACO) 2243, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) o direito à imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, conforme previsto no artigo 150 (parágrafo 2º) da Constituição Federal. Leia mais:

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