Category: Legislação

A proposta aprovada autoriza a cobrança de tarifa referente ao custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto, desde que haja contrato celebrado entre as redes de distribuição e o usuário. Os deputados optaram por essa solução, porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão. Leia mais:

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O Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) terá prazo de duração de dez anos e destinará recursos a fundo perdido, sendo obrigatória a contrapartida municipal de pelo menos 30% do valor do projeto. Leia mais:

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Foto: Pedro França/Agência Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2015 permite às concessionárias de saneamento básico, controladas por estados ou municípios, que reinvistam na área a quantia que recolhem ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como foi acolhido de forma terminativa pela CAE, o projeto seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 2290/2015. Leia mais:

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Florestas prestam importantes serviços ambientais. Entidades concordam com o PSA mas não querem aumento de impostos ou taxas. Leia mais:

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) fará três audiências públicas e um painel com o objetivo de avaliar as políticas públicas de recursos hídricos, saneamento e energia. O plano de trabalho foi apresentado nesta quarta-feira (03/06) pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Leia mais:

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Podem ser aprovados projetos que representem um adicional sobre o valor médio investido no período de 2010 a 2014, como regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos; preservação de áreas de mananciais e unidades de conservação; esgotamento sanitário em áreas de baixa renda; e redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água. Leia mais:

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O cálculo do PIB Verde deverá levar em consideração as iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, em especial o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), objetivando sua futura convergência com índices adotados em outros países e permitindo sua aplicação e comparabilidade, como ocorre com o PIB. Leia mais:

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Foto: Guilherme Fillho/Secom-MT. Divulgação: Agência Senado. Ainda falta consenso entre os senadores a respeito do projeto que estabelece o novo marco legal da biodiversidade, que está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (7). As divergências referem-se principalmente às normas para repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade. Essas normas tratam de pagamentos a populações tradicionais que disponibilizam conhecimento sobre espécies nativas para a fabricação de um novo produto e também de compensação à União, pela exploração comercial do patrimônio genético do país. Leia mais:

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Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados. Proposta lista diversas ações que caberão ao poder público, como o mapeamento dos processos de desertificação e degradação ambiental e a criação de um sistema integrado de informações de alerta quanto à seca. Leia mais:

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Entre as ações defendidas estão: melhoria da gestão do armazenamento de água; incentivos ao consumo consciente pela população; e preservação dos mananciais. Tema voltará a ser discutido em comissão geral no Plenário da Câmara. Leia mais:

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