Category: Legislação

“Não se leva em conta o nível de pobreza do município, equiparando municipalidades de diferentes padrões de renda e riqueza, considerando-se apenas a variável população como referência para as referidas transferências”, alerta a deputada autora da proposta. Leia também: PL sugere criação da Agência Nacional do Meio Ambiente.

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Comissão Especial do Cerrado aprovou por unanimidade, o relatório da deputada Neyde Aparecida (PT-GO) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/95, que inclui o Cerrado e a Caatinga na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional. A Constituição de 1988 considera a Mata Atlântica, a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira como integrantes do patrimônio nacional. Leia mais.

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Ministério do Meio Ambiente publicou Portaria nº 227 que regulamenta o Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente para o exercício de 2006. Leia também: PL prevê recursos para educação ambiental. SC tem lei para flagrar poluidores.

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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido percentuais dos valores efetivamente doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos de conservação do meio ambiente e promoção do uso sustentável dos recursos naturais. Leia também: Justiça Federal do RS indicia Ibama e Governo do RS por omissão no caso do mexilhão dourado. PL do Saneamento pode ter tramitação rápida na Câmara.

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Senado aprova projeto depois de 20 anos de tentativas frustradas de criar uma lei com as diretrizes nacionais para o setor. O país terá regras uniformizadas nacionalmente para o saneamento básico. Leia também: ABES não aceita excluídos no saneamento. Assemae aplaude votação.

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Projeto de lei (PLS 176/05) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) propõe que embalagens e propagandas de produtos e equipamentos de limpeza contenham advertência a respeito da necessidade de consumo moderado de água. Leia também:

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A Comissão Mista especial de Saneamento vota na quarta-feira (28) o substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), que estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento Básico. Leia também: Mais rigor para crimes ambientais Mensagens em embalagens

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Um dos principais pontos de divergência nas discussões se refere ao controle social da prestação de serviço com fiscalização por meio de conselhos de usuários formados em cada município, defendida pelo governo federal. O presidente da Comissão considera mais adequado a criação de agências reguladoras para a fiscalização das empresas de saneamento. Leia mais:

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“Não se trata de renúncia fiscal, mas de um mecanismo que reverte em prol da sociedade”, avaliou o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, após informar que há sintonia com o Ministério da Fazenda para adotar medidas referentes a essa área ainda neste ano.

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Cesar Borges, presidente da Comissão e Julio Lopes, relator do PL da Câmara Foto: Agência Senado Objetivo é conciliar Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/05 com o Projeto de Lei (PL) 5.296/05, do Executivo, em tramitação na Câmara. Leia também: Congresso debate IR ecológico.

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