Category: Legislação

A proposta da primeira norma contábil ambiental está sendo apresentada durante o Congresso Internacional de Contabilidade, que acontece nos dias 27 e 28 de julho, no Rio de Janeiro Leia também: Pode sair isenção do ITR para propriedades com produção ambientalmente sustentável.

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Além da relevância ecológica a proposta tem como objetivo “proteger um símbolo do estado do Amazonas, que deve ser transmitido às futuras gerações”. Leia também: CMA da Câmara dos Deputados aprova mudanças no FNMA.

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Projeto torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios. As autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. Leia também: Procuradoria vai ao STF contra Lei de Blumenau.

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Entre os objetivos dessa lei estão o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade. Leia também: Proposta cria selo ambiental para municípios arborizados. Parlamentares aprovam gestão de bacia por Brasil e Paraguai.

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Projeto prevê compensação para produtores que preservam o meio ambiente e transfere para os estados a decisão sobre as áreas de reserva legal. Leia também: Brasil pode plantar sem agredir o meio ambiente.

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A restauração deverá ser feita com o plantio de espécies nativas, e a parcela mínima que os órgãos ambientais destinarão para esse fim será de 10% do valor da multa. Leia também: Governo orienta para consumo consciente do pinhão. A colheita do pinhão está permitida desde o dia 15 de abril e segue até o fim da queda das sementes dos pinheiros, próximo ao mês de julho.

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Pela proposta, 60% dos recursos da ‘participação especial’ nos recursos provenientes da produção de petróleo, destinados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), deverão ser redistribuídos para a constituição do Fundo. Leia também: Co-responsabilidade no manejo de resíduos.

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Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), decidiu liberar a importação de pneus usados para a indústria de reforma de pneus no Brasil. Com o reconhecimento da existência de um mercado internacional para pneus inservíveis foi possível derrubar o argumento de que o Brasil não teria capacidade de gerenciar a destinação dos resíduos. Leia também: Conama aprova norma para aquicultura.

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O prejuízo das empresas de saneamento com a isenção poderá ser abatido de tributos devidos à União. Essa compensação, segundo a deputada, “afasta a possibilidade de vir a ser questionado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão”. Leia também: Paraná cria nova legislação para preservar seu estoque pesqueiro.

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Um dos pontos principais da minuta prevê que a legislação considere, para fins de gestão, a inclusão de toda a Bacia do Alto Paraguai como bioma Pantanal, inclusive o planalto dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde estão as principais nascentes de rios que contribuem na formação deste bioma. Leia também: Paraná cria legislação para proteger campos naturais. Lei municipal incentiva preservação.

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