Category: Legislação

Hoje cerca de 13 milhões de domicílios brasileiros estão em situação irregular, por isso a importância de buscar soluções na regularização fundiária. Leia também: CMA rejeita mudança na Lei das Águas.

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Uma das principais mudanças propostas está na atribuição aos estados da faculdade de legislar sobre matéria ambiental, em detrimento das leis federais já editadas. Leia mais.

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A proposta obriga concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. STJ reafirma que Procon pode multar concessionárias.

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O projeto propõe como critério para contar pontos ou desempate em licitação a responsabilidade socioambiental. Em tramitação PL de pena alternativa para crimes ambientais.

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A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que – em vez de revogar – dá nova redação ao artigo 1291, a fim de proibir expressamente o possuidor do imóvel a montante de poluir as águas que correm, natural ou artificialmente, para os imóveis a jusante. Isso sem prejuízo da obrigação de reparar os danos ambientais, patrimoniais e morais. Leia também: Prescrição para cobranças de contas de água é de 20 anos.

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Preservar ou fazer estradas no meio da floresta? Na abertura do seminário sobre Código Ambiental foi assinada a criação de comissão para avaliar cerca de 300 projetosde legislação florestal ou ambiental em tramitação na Câmara dos Deputados. Leia também: Recursos do pré-sal para educação e meio ambiente.

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A lei permite à concessionária interromper a prestação do serviço em caso de inadimplência, mas ela não pode cobrar taxa para religar o serviço. Leia também: CCJ aprova medidas de prevenção à poluição marítima.

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A proposta cria o programa “Adote uma Nascente”, que prevê a delimitação física das áreas em torno das nascentes, a recuperação de áreas degradadas, medidas de manutenção e a sinalização como área de preservação permanente. Leia também: Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas.

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O PL estabelece em 1º de janeiro de 2009 o início da vigência da taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Águas (ANA) das concessionárias dos serviços de irrigação e adução de água bruta. Leia também: DEM vai ao STF contra portaria do Ibama sobre licenciamento.

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A lei nº 9.013/08, do Espírito Santo obriga as empresas que trabalham com a venda e instalação de vidros automotivos a destinarem seus produtos à reciclagem. Leia também: Lei proíbe sacolas plásticas em Caçapava (SP).

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