Category: Legislação

Entre as recomendações está a de que o Governo Federal crie uma Comissão Federal de Segurança de Encostas, para articular e apoiar as ações dos órgãos geotécnicos estaduais e para estabelecer um Programa Nacional de Segurança de Encostas. Leia também: PL direciona 2% dos financiamentos do FGTS para proteção do meio ambiente.

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Segundo o promotor, autor da recomendação, “as empresas também tem que arcar com a responsabilidade pelos seus produtos e o impacto causado por eles ao meio ambiente”. Leia também: Assinado decreto para recuperação da Billings.

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O autor sustenta que a lei vigente estabeleceu a proibição da mineração na Amazônia de maneira intransigente. Na avaliação do parlamentar, na prática, a atual legislação ambiental impede a população da região de ter acesso a uma atividade econômica, que poderia promover desenvolvimento econômico e social. Leia também: PL propõe uso de energia alternativa em edifícios residenciais financiados pelo SFH.

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Sem prejuízo da relevância de mensagens educativas referentes à Saúde ou à Educação, outras matérias de manifesto interesse público, tais como preservação ambiental ou direito do consumidor poderão ser divulgadas. CA do Senado aprova incentivo para conservação.

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O setor de saneamento no Brasil não tem falta de recursos. Os maiores problemas são a gestão deficiente, a desvalorização da engenharia, a falta de projetos e a capacidade de endividamento dos municípios, que está esgotada. Essa é a opinião unânime dos convidados da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) que compareceram à audiência pública realizada no Senado sobre infraestrutura e políticas públicas. Leia também: Água será o produto mais importante deste século.

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Foto: Prédio da Corte Internacional, em Haia (Holanda). Se atendido o requerimento aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, os responsáveis por crimes contra o meio ambiente poderão ser julgados pela Corte Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Leia também: Salto (SP) aprova cinco novas Leis Ambientais.

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Lago da Pampulha (MG). Pela medida aprovada, áreas de preservação situadas às margens de lagoas e lagos naturais deverão ter 30 metros de largura quando situados em áreas urbanas consolidadas; 50 metros para reservatórios com superfícies de até 20 hectares localizados em áreas urbanas e 100 metros para corpos d’água com superfície superior a 20 hectares situados em zonas rurais. Leia também: Londrina adota aproveitamento da água de chuva.

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Má drenagem e lixo são uma combinação perversa. Moradora da Cantareira obteve ganho de causa contra a Prefeitura Municipal de São Paulo por problemas de má infraestrutura de drenagem. Leia também: Decreto vai estabelecer compras verdes.

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O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor da proposta, argumenta que as profissões de natureza técnico-científica, como a do ecólogo, por definição necessitam do instrumento representado pela declaração de responsabilidade técnica, ou anotação de responsabilidade técnica (ART). Leia também: TJ/SP suspende lei que obrigava o uso de sacolas biodegradáveis. SP tem lei para áreas degradadas.

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A entidade espera que a iniciativa do Rio Grande do Sul, o primeiro estado brasileiro a proibir o uso de sacolas plásticas fora dos padrões da ABNT, seja repetida nos demais estados brasileiros. Leia também: Proposta libera saque do FGTS para pagamento de contas de água e luz.

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