Category: Legislação

Publicado no dia 23 de dezembro o Decreto 7.404 regulamenta a Lei no. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. Leia também. Educação ambiental é obrigatória.

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Pelo projeto, 20% dos tributos economizados pelas empresas serão utilizados, pela própria empresa, para conscientizar seus funcionários e familiares, comunidades do entorno, ou ainda alunos de escolas públicas, ensinando como produzir de forma sustentável para a economia verde, “sem comprometer o meio ambiente para gerações futuras”. Após os 20 anos de isenção, a cobrança dos tributos será feita progressivamente. Leia também: Empresa consciente.

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Com a mudança poderão ocorrer casos em que o órgão federal de fiscalização ambiental terá de ser chamado porque os órgãos locais poderão ficar impedidos de atuar. Leia também: Especialista vê legislação ambiental conflitante e concentradora.

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O ProPSA deverá providenciar o pagamento de ações que priorizem, entre outros objetivos, a conservação e melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos; a conservação e preservação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas de elevada diversidade biológica e a coleta de lixo reciclável. Leia mais.

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PEC nº05, que inclui o Pampa como bioma protegido por lei, foi aprovada em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Leia também: Tribunais de Contas assumem compromissos com meio ambiente.

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Segundo o autor, o projeto vai corrigir o “exagero” contido no Código Florestal, que impede a utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas. Leia mais.

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O projeto conceitua como consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a garantir qualidade de vida para a geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Leia mais.

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PL autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzirem, do imposto de renda, gastos com projetos de reflorestamento e de preservação do meio ambiente. Leia também: SP tem PL sobre telhados verdes.

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Pela proposta, as empresas do Sistema Inbterligado Nacional (SIN) deverão contratar anualmente um mínimo de 250 megawatts (MW) – suficientes para atender uma cidade com 500 mil habitantes. A exigência entraria em vigor em 2012. Leia também: Projeto isenta de IPI produtos destinados à pesquisa.

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A construtora já recebeu mais de 80 multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a CETESB, em razão de atividades poluidoras e descaso com a questão ambiental. Leia também: Projeto determina compensação pela emissão de gases na Copa.

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