A Casa Civil da Presidência da República está colocando, com um exíguo prazo, somente até o dia 30 de setembro, à consulta pública através da Internet, para o recebimento de sugestões ao anteprojeto que modifica substancialmente a atuação das agências de regulação.
Consulta Pública
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências”, elaborado com base nas conclusões contidas no Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído para proceder à análise e avaliação do papel das agências reguladoras no atual arranjo institucional brasileiro, composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, do Meio Ambiente, das Comunicações, de Minas e Energia, da Defesa e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União.
O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço da internet:
www.planalto.gov.br/ccivil-03/consulta publica
Segundo o texto que acompanha o anteprojeto: “A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 30 de setembro de 2003, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4o andar, sala 126, CEP 70.150-900, ou pelo e-mail:
agenciasreguladoras2@planalto.gov.br.
Veja aqui a íntegra do Anteprojeto.
Água Doce
Foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de audiência pública para debater os mananciais e reservas de água doce no Brasil.
O autor do requerimento, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), lembrou que pelo calendário da Organização das Nações Unidas (ONU) 2003 é o Ano Internacional da Água Doce. “Apesar de o Brasil ser signatário de dezenas de acordos e convenções internacionais voltados à preservação do meio ambiente, dos recursos hídricos, da biodiversidade e da saúde, há constantes denúncias que o País tem sido vítima de inúmeros danos ao meio ambiente com reflexos negativos diretos à saúde pública, nas finanças e nos índices da qualidade de vida da população”.
Fonte: Agência Câmara
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