O deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 707/03, que institui o Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e sua origem quanto aos cuidados com a proteção ao meio ambiente.
Pela proposta, o Selo Verde será implantado e operacionalizado pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O Selo não será obrigatório, sendo concedido apenas mediante o interesse do produtor em atestar, para o consumidor nacional ou internacional, que o produto comercializado cumpriu, em todas as suas etapas de produção, as normas legais e os preceitos técnicos necessários para a proteção ambiental e o não-comprometimento da qualidade de vida atual e futura.
“O Selo Verde será um mecanismo eficaz para acelerar a adaptação das empresas brasileiras a novos padrões, ao mesmo tempo em que poderá se constituir em um fator importante de conscientização da sociedade quanto ao valor da qualidade ambiental”, afirma o parlamentar.
A proposição foi encaminhada às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara.
(Agência Câmara)
Exigência para a ANA
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou no último dia 30/04 o projeto de lei (PL 79/03), do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que determina que a Agência Nacional de Águas terá de elaborar relatório anual sobre os recursos hídricos no Brasil, com o levantamento dos recursos utilizados em cada bacia hidrográfica, a quantidade e a qualidade desses recursos.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Redação, sem necessidade de votação pelo Plenário.
Agência Câmara
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