A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no primeiro semestre de 2015, matérias que contribuíram para aliviar a crise enfrentada por estados e municípios. Uma delas, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015, permite às unidades federativas que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos tomar empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado. O PRS 15/2015 transformou-se na Resolução do Senado 2/2015.
Proposta por Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a resolução poderá amenizar a situação de estados e municípios produtores de petróleo que enfrentam drástica redução de suas receitas. Essa perda decorre da queda do preço do barril, de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Situação semelhante é enfrentada por unidades federativas que recebem royalties e compensações pela exploração de recursos minerais e hídricos, pela queda dos preços internacionais de commodities e pela redução na geração de energia hidrelétrica.
Outra proposta aprovada no primeiro semestre ataca a falta de investimentos em estados e municípios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), permite às concessionárias de saneamento básico, controladas por estados ou municípios, que reinvistam na área a quantia que recolhem ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O parlamentar estima esse montante em R$ 3 bilhões por ano. Os governadores reivindicaram a aprovação do PLS 95/2015 em reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, em 20 de maio. Como foi acolhido de forma terminativa pela CAE, o projeto seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 2290/2015.
Biodiversidade
A CAE aprovou ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui o novo marco legal da biodiversidade. A proposta, que foi convertida na Lei 13.123/2015, foi votada em regime de urgência e motivou discussões acaloradas. A flexibilização do uso de recursos da biodiversidade era defendida por institutos de pesquisa, universidades, indústrias e pelo agronegócio, mas os detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas — povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares — temiam quebra de direitos e riscos à proteção dos recursos naturais.
Fonte: Agência Senado.
Energia como compensação
Municípios que abrigam reservatórios de usinas hidrelétricas podem passar a receber em energia, e não mais em dinheiro, metade da receita decorrente da chamada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
É o que sugere o senador Blairo Maggi (PR-MT), por meio de projeto de lei (PLS 317/2011) aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Segundo o autor, o objetivo é estimular os municípios a planejarem uma política industrial em seu território, “visando a atrair indústrias com o incentivo de energia barata e até mesmo gratuita”.
Com essa medida [prevista no projeto], os municípios abrangidos por hidrelétricas poderão fazer uma política de incentivo industrial, doar ou reduzir o preço da energia, para o desenvolvimento da região — argumentou Blairo Maggi, durante o debate sobre o projeto.
Fonte: Agência Senado.
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