A Lei Federal nº 11.445 de 2007 (LNSB) estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico tendo como princípio fundamental a universalização, conceituada como a ampliação progressiva do acesso de todos os cidadãos ao saneamento básico. A proposta da Lei é que todos os domicílios, urbanos ou rurais, tenham disponíveis o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem, este último exigível apenas nas áreas urbanas.
Oito anos após a Lei, no entanto, grande parte da população ainda não tem acesso ao esgotamento sanitário e ainda há deficiências no abastecimento de água. De acordo com o Ministério das Cidades (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – base 2013), cerca de 35 milhões de brasileiros não são atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de esgoto e apenas 39% de todo o esgoto gerado é tratado. A falta de manutenção nas redes de distribuição de água potável ao longo dos anos também é mais um problema nesse quadro, uma vez que 37% da água já potável é perdida por vazamentos, roubos ou ligações clandestinas, erros ou falta de medição, entre outros problemas que agravam a crise hídrica presente em várias cidades.
Como se sabe, um dos resultados mais perversos do baixo avanço em saneamento básico é o impacto à saúde pública. Estudo do BNDES estima que 65% das internações em hospitais de crianças com menos de 10 anos sejam provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgotamento sanitário e de água limpa e potável. Isso também surte efeito no desempenho escolar, pois crianças que vivem sem saneamento básico, apresentam 18% a menos no rendimento escolar.
A Ociosidade das Redes de Esgoto
Se por um lado ainda há milhares de moradias sem acesso às redes de esgoto, outros milhares têm disponibilidade da infraestrutura mas, por diversos motivos, não estão conectados à rede. Esse fenômeno é conhecido como ociosidade das redes de esgotamento sanitário que também contribui para o lançamento inadequado dos esgotos no meio ambiente, por impactos na saúde e qualidade de vida, bem como pela lentidão na universalização.
A falta da ligação dessas moradias faz com que os investimentos em esgotamento sanitário acabem não tendo a eficácia planejada, uma vez que as estações de tratamento não recebem o volume de esgotos para os quais foram construídas e não há o completo retorno financeiro do investimento feito.
Por que acontece a ociosidade?
Apesar dos esforços dos governos e dos prestadores de serviços, os investimentos em esgotamento sanitário acabam não tendo a eficácia em função da resistência dos usuários em se interligar as redes coletoras. Esta situação decorre em razão de vários fatores, como: falta de capacidade de pagamento; cultura de não pagar o esgoto; a interligação à rede praticamente duplica o valor da fatura do usuário; os prestadores de serviços não possuem práticas efetivas para valoração dos serviços de esgotamento sanitário, principalmente o tratamento; a população não valoriza o tratamento de esgoto; o Poder Público municipal não compreende totalmente suas responsabilidades nas áreas de saneamento e meio ambiente e pouco utiliza seu poder para obrigar os munícipes a se interligarem ao sistema; o morador não quer danificar piso da residência para passar a rede interna; a ausência de programas de estímulo à interligação; a inexistência de sanções e penalidades; entre outros.
É com base nessa problemática que o Instituto Trata Brasil, em parceria com a Coordenação de Saneamento da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, propõe com esse estudo estimar o número de usuários que poderiam estar ligados às redes de esgoto nos 100 maiores municípios do Brasil. O estudo foi feito pela Reinfra Consultoria e busca também identificar suas causas, consequências e propor soluções para redução da ociosidade das redes de esgotos no Brasil.
EstadoMunicípioNome do prestadorMato Grosso do SulCampo GrandeÁguas de Guariroba S/AMato GrossoCuiabáCAB CuiabáRio Grande do NorteMossoró e NatalCAERNDistrito FederalBrasíliaCAESBCearáCaucai, Fortaleza e Juazeiro do NorteCAGECERio de JaneiroPetrópolisÁguas do ImperadorSanta CatarinaJoinvilleCompnha de Água de JoinvilleRio de JaneiroNiteróiÁguas de Niterói S/ARio de JaneiroCampos dos GoytacazesÁguas do Paraíba S/AAlagoasMaceióCASALMinas GeraisJuiz de Fora CESAMAEspírito SantoVitória, Serra, Vivla Velha, CariacicaCESANMinas GeraisBelo Horizonte, Montes Claros, Contagem, Betim e Ribeirão das NevesCOPASASão PauloRibeirão PretoDAERPBahiaVitória da Conquista, Salvador, Feira de SantanaEMBASARio de JaneiroVolta RedondaSAEEGoiásGoiânia, Anápolis, Aparecida de GoiâniaSANEAGOSão PauloPiracicabaSEMAERio Grande do SulSanta Maria, GravataíCORSANSão PauloSão Paulo, Itaquaquecetuba, Suzano, Carapicuíba, Osasco, São Bernardo do Campo, Franca, Guarujá, Praia Grande, Santos, São Vicente, São José dos Campos e TaubatéSABESP.
Resultados do Diagnóstico “Ociosidade das Redes de Esgoto:
O estudo conta com informações de 47 dos 100 maiores municípios (lista das cidades ao final), o que representa 21,2% de toda a população estimada no país em 2014.
Número de ligações e economias de esgoto ociosas
Nº de municípiosLigações OciosasEconomias 47 581.210 687.268
Como cada economia possui 3,25 habitantes, que é a taxa de ocupação média dos domicílios brasileiros (IBGE), temos 2,2 milhões de pessoas com serviços de coleta dos esgotos disponíveis nessas 47 grandes cidades, mas que não usam as redes.
Os cálculos mostraram que, em 2014, essas 47 cidades consumiram 193 milhões de m³ de água / mês. Considerando que 80% da água consumida resulta em esgotos, teríamos que ter tratado 154 milhões de m³/mês de esgoto, mas o volume efetivamente tratado foi de 113 milhões de m3 de esgoto / mês.
Portanto, 41 milhões de m³/mês de esgoto foram lançados no meio ambiente sem tratamento nas 47 cidades, ou seja, o equivalente a 548 piscinas olímpicas por dia, 16.440 piscinas em um mês ou 197.285 piscinas olímpicas em um ano.
O estudo estimou que 17,3 milhões de m³/mês de esgoto a mais seriam tratados se as moradias com redes disponíveis fizessem suas conexões. Significa que das 197.285 piscinas olímpicas por ano de esgotos sem tratamento das 47 cidades, 83.253 seriam evitadas se todas as conexões fossem feitas (42% a menos).
Causas da Ociosidade das Redes
As principais causas, apontadas pelos operadores de água e esgotos, foram:
Também foram apontadas causas como a topografia ou declividade do imóvel em relação à rede de esgoto (alguns municípios operados pela Sabesp, Juiz de Fora/MG e Piracicaba/SP); a desconfiança no tratamento de esgoto e anormalidades nas redes causando descrédito no serviço prestado e podendo influenciar negativamente na adesão ao sistema de esgotos (Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória/ES); presença de curso d’água nos fundos do lote (Volta Redonda – RJ), entre outros.
Boas práticas e melhores estratégias para solução do problema
As empresas de saneamento foram perguntadas sobre as melhores estratégias para programas de incentivo às ligações, levando em conta as opções consideradas mais relevantes. As respostas das ações mais importantes foram:
– Campanhas de Informação à população (61%);
– Incentivo econômico às pessoas de baixa renda para realizarem as ligações (50%);
– Mecanismos como multa ou cobrança na tarifa, independe da ligação (70 %);
– Campanhas de educação ambiental nas escolas (61%);
– Reuniões com lideranças comunitárias e moradores das áreas em questão (52%).
indicadores
De acordo com a edição 2015 do Ranking do Saneamento publicado pelo Instituto Trata Brasil, a média de população atendida por coleta de esgotos nos 100 maiores municípios, em 2013, foi de 62,54%; à frente da média nacional de 48,6%.
Quase 40 dessas 100 cidades possuem mais de 80% da população com coleta, mas em 10 das cidades, há apenas entre 0 a 20% de população com coleta de esgotos.
Com relação ao tratamento dos esgotos, os 100 municípios têm média ligeiramente superior à média brasileira em 2013 (40,93% contra 39%).
Metodologia
A metodologia utilizou pesquisa bibliográfica e caracterização dos vários tipos de ligações, aplicação de questionários aos prestadores de serviços nas 100 maiores cidades, informações sobre casos de sucesso e boas iniciativas, legislações e outros.
O estudo focou nas ligações factíveis (ver imagem a seguir) que é quando o imóvel se situa em área atendida com rede coletora de esgoto, mas não há a ligação efetiva (passa rede em frente ao imóvel, mas não está ligado).
Nomenclatura:
De acordo com o conceito de ociosidade das redes de esgotamento sanitário, são consideradas ligações e/ou economias ociosas o somatório das ligações factíveis, tamponadas e sem interligação.
Factíveis: Situação de ligação/economia em que o imóvel situa-se em área atendida com rede coletora, mas não há ligação e interligação (o imóvel não está ligado).
Tamponadas: local onde existia a ligação e interligação, mas que hoje há um tamponamento (impedimento do lançamento), seja por débito ou a pedido do cliente.
Sem interligação: local onde o imóvel situa-se em área atendida com rede, há ligação com caixa coletora na calçada, mas não há a interligação do interior do imóvel à caixa instalada na calçada.
Propostas de solução:
As 10 principais propostas para reduzir a ociosidade das redes de esgoto, foram:
Para os Prestadores de Serviços
1 – Estabelecer nos contratos de prestação dos serviços a obrigatoriedade de que o município exija aos usuários a interligação às redes coletoras de esgoto existentes;
2 – Adotar % mínimo de investimento em Educação Ambiental, dentro dos contratos das obras, a ser aplicado no município e no entorno dos projetos de forma a que a professores, alunos e população local seja informada da importância do saneamento.
3 – Promover, em conjunto com o município, campanhas permanentes de educação sanitária para sensibilizar os usuários da importância do saneamento;
4 – Prover incentivos financeiros, por meio da isenção da cobrança do serviço de interligação aos usuários de baixa renda.
Para Estados e Municípios
5 – Definir, no âmbito das legislações estaduais e municipais, bem como nos Planos Municipais de Saneamento, a redução da ociosidade das redes e a punição aos usuários não interligados às redes de esgoto, devendo tais recursos serem aplicados em fundos de universalização e conscientização dos usuários;
6 – Pactuar junto aos Ministérios Públicos Estaduais, acordos de cooperação e/ou Termos de Ajustamento de Conduta, visando a ampliação do nível de utilização das redes coletoras existentes.
Para o Governo Federal
7 – Inserir no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SINISA, informações e indicadores para quantificação dos níveis de ociosidade das redes coletoras existentes, além dos sistemas de informações estaduais e municipais.
Para as Agências Reguladoras
8 – Acompanhar metas de redução de ociosidade previstas nos contratos de concessão / programa e mediar conflitos entre usuários e prestadores de serviços.
Para o Ministério Público
9 – Firmar parcerias entre titulares e prestadores para mobilizar a sociedade acerca da importância da interligação e cobrar a regularidade dos contratos nos municípios.
Para os usuários
10 – Interligar-se à rede de esgotamento sanitário, quando disponível e factível.
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