A Câmara dos Deputados recebeu no início do mês o Projeto de Lei 7211/02, de autoria do Poder Executivo, que combate a biopirataria. O texto prevê penas de um a oito anos de prisão e multa para quem desrespeitar a legislação que protege a fauna e a flora brasileiras, enviando para o exterior amostra de material genético; usando esses componentes para fins ilícitos, práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana; ou ainda para desenvolver armas biológicas ou químicas.
O PL, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação. Duas comissões especiais da Câmara já tratam do patrimônio genético. Uma delas analisa a Proposta de Emenda à Constituição 618/98, que transforma os recursos genéticos em patrimônio da União. A outra analisa vários projetos de lei que regulam o acesso aos recursos genéticos e seus produtos derivados.
Mas o assunto é tão polêmico que o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), integrante das duas comissões especiais, atribui a lentidão dos trabalhos nas comissões à falta de interesse de um grupo de parlamentares em regulamentar a questão. “Há um jogo de interesses maior do que o interesse de definir o encaminhamento da comissão para, enfim, tomar uma posição sobre o projeto”.
O relator das duas comissões especiais, deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT), afirma que a Medida Provisória 2186/01 esvaziou a Comissão sobre o acesso aos recursos genéticos. Em relação ao novo projeto do Governo, o parlamentar espera “que ele seja também apensado a essa Comissão que já foi instalada. Agora, acho muito difícil que isso seja analisado até o fim do ano”.
Complemento
O diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama, José Anchieta dos Santos, afirma que o Governo enviou o projeto de lei à Câmara porque a medida provisória, por si só, é insuficiente para combater a biopirataria, já que pela Constituição MP não pode prever penas. “Hoje, nós temos uma lacuna que é a falta de uma definição legal de aplicação dessas leis. O Conselho de Patrimônio Genético já funciona, mas é importante que esse projeto seja aprovado para que nos dê outra ferramenta, a fim de tornar nosso trabalho mais eficiente”.
O Ibama, em parceria com institutos de pesquisa, está tentando determinar o valor da biodiversidade brasileira. Esse trabalho está em andamento, mas resultados preliminares de 2000 já indicavam um patrimônio de R$ 4 trilhões.
Agência Câmara
CPI
A Câmara deverá instalar, logo após o segundo turno das eleições, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestre da fauna e flora brasileiras, a biopirataria. A CPI será composta de 17 integrantes e terá o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos.
Sacos de lixo
A ABNT acaba de publicar a NBR 9191, norma que trata dos sacos plásticos para acondicionamento de lixo. Nela estão definidos os requisitos e métodos de ensaio para os sacos plásticos destinados ao acondicionamento de lixo para coleta, tanto de resíduo domiciliar, quanto de resíduos infectantes. Os sacos plásticos para acondicionar resíduos domiciliares poderão ser de qualquer cor, exceto branca; já os de resíduos infectantes poderão ser apenas de cor branca leitosa.
Em ambos os casos, a embalagem deve ter as seguintes advertências: manter fora do alcance das crianças; uso exclusivo para lixo e saco não adequado a conteúdos perfurantes. O trabalho foi elaborado pela Comissão de Estudo de Sacos e Sacolas Plásticas – ONS-51 (Organismo de Normalização Setorial) – Embalagem e Acondicionamento Plástico.
Leave a Reply