A ausência de regras sobre o uso do solo urbano pelas prestadoras de serviços públicos para a instalação de equipamentos tem sido fonte de conflitos entre os municípios e as concessionárias. A Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização (CMA) aprovou ontem projeto com o de objetivo suprir essa lacuna.
Pelo PLS 183/09, as concessionárias terão o direito de implantar as redes necessárias à prestação dos serviços, entre os quais os de água, esgoto sanitário, energia elétrica, iluminação, telecomunicações e gás canalizado, desde que atendidos os requisitos técnicos. Por outro lado, os municípios terão tanto o direito de indicar as áreas onde essas redes podem ser implantadas, como o de propor uma compensação pelo uso do solo.
A proposta foi formulada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como sugestão da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios. O texto, que já passou na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), segue para a Secretaria-Geral da Mesa, que definirá os novos passos da tramitação.
Para Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator na CMA, o projeto viabiliza o equacionamento das disputas entre os municípios e as concessionárias, “oferecendo uma solução justa, que atende os interesses de ambas as partes“.
Pelo texto, as prestadoras terão direito de usar os terrenos segundo “condições justas e razoáveis”, mediante a instituição do regime jurídico de servidão, por acordo entre as partes ou por imposição do ente titular do serviço.
Deve ainda ser respeitado o princípio da não discriminação. Devido ao uso compartilhado, devem ser atendidas normas técnicas para evitar interferências de um serviço sobre o outro.
Procuradores apontam medidas para incrementar a atuação do MP na proteção ao meio ambiente
Mais de 300 membros do MPF estiveram reunidos em Porto de Galinhas, entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro para o XXIX Encontro Nacional dos Procuradores da Repúblicaque teve entre os temas “Desenvolvimento Sustentável – O desafio do mundo globalizado”.
O documento que consolida as discussões do Encontro já está disponível para consulta. A Carta de Ipojuca apresenta medidas que objetivam incrementar a atuação do Ministério Público em ações que perpassam desde questões ambientais até de patrimônio cultural.
Abrindo a Carta, as primeiras medidas destacam que a atuação dos procuradores da República deve ser pautada pela busca da preservação do meio ambiente, concretizando-se o ideal de sustentabilidade. Nesse sentido, a instituição prezará pela integração do componente socioambiental na formulação de políticas públicas e nos licenciamentos ambientais, levando em conta a dimensão cultural, tanto em seus aspectos materiais quanto imateriais.
Outra preocupação apontada pela carreira é a necessidade – reforçada em virtude do quadro insuficiente de recursos humanos no órgão – da criação de uma agenda ambiental comum com as demais instituições públicas, para alcançar não somente o papel de fiscal da lei, mas também de fomentador de políticas públicas eficientes.
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