A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3712/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui o programa Brasileirinhos Amigos do Verde. O objetivo é incentivar os municípios a adotar medidas de preservação do meio ambiente e educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no seu território.
Conforme a proposta, as mudas serão doadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/89.
Segundo o autor da proposta, a arborização das cidades gera melhorias como o controle do clima, da poluição sonora e a renovação do ar. “As áreas verdes têm um potencial muito maior como instrumentos de melhoria de qualidade do ambiente do que aquele que estamos acostumados a perceber”, disse.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), citados pelo deputado, 1,3 bilhão de árvores foram destruídas de agosto de 2003 a agosto de 2004.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra
Os associados do Clube de Amigos da Aguaonline podem acessar no arquivo abaixo a íntegra do projeto.
Isenção de ITR em áreas de conservação
senção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas voltadas à conservação ambiental. É o que prevê projeto que está na pauta de votações da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.
O projeto (PLS 204/2012), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito poderão ser deduzidas da base de cálculo do ITR gerando créditos tributários até a totalidade do imposto devido.
Na justificação da matéria, Vital do Rego explica que a nova lei já prevê a possibilidade de dedução de áreas protegidas do cálculo do ITR, para “contribuintes comprometidos com programas oficiais de preservação ambiental”.
Com a proposta, o senador assegura o direito de isenção de até 100% do ITR, ou seja, quanto maior for a parcela da propriedade ocupada por APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito, menor será o imposto, podendo inclusive chegar à isenção total do tributo.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou voto favorável ao projeto, que, depois de aprovado na CRA, seguirá para exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado.
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