A regulamentação da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) do Estado de São Paulo, assinada nesta quinta-feira, 24/06, pelo governador Alberto Goldman, complementa a Lei nº 13.798, sancionada em novembro de 2009, que traça como meta a redução de 20% das emissões dos gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento do planeta. Para se ter uma idéia, a meta é quatro vezes mais rigorosa do que a definida no Protocolo de Kyoto.
“Isso é um trabalho, uma perspectiva, uma meta quase inédita . Basta lembrar que mesmo nos países que se reuniram há pouco tempo numa tentativa de buscar um acordo entre eles, houve frustração. Mas nós temos essa perspectiva e queremos inclusive levá-la a um plano nacional. Para isso estamos constituindo um conselho gestor. Cada secretaria terá as suas metas, responsabilidades e seu trabalho. Nós faremos uma avaliação periodicamente para acompanhar a evolução dessa meta”, afirmou o governador.
Um dos destaques do decreto é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com ele, pela primeira vez no Brasil, um Estado cria um programa para remuneração de produtores rurais que protejam recursos naturais em suas propriedades. Nesta primeira fase, o PSA vai ressarcir pequenos agricultores que preservem as nascentes dentro de seus terrenos por meio do projeto Mina D’Água. Cada proprietário receberá entre R$ 75,00 e R$ 300.00 por nascente a cada ano, valor que varia de acordo com as condições ambientais. O FECOP (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição) já reservou R$ 3,5 milhões para o programa só neste ano. Os projetos de PSA também incluem conservação de remanescentes florestais e recuperação de matas ciliares, a serem anunciados em breve.
Controle mais rígido
Uma grande inovação nas regras estaduais de preservação ambiental foi criada com a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A AAE é a análise dos impactos ambientais das atividades humanas e será incorporada nas políticas, planos e programas de governo, buscando o desenvolvimento sustentável. A AAE prevê os rumos deste desenvolvimento, a serem revistos a cada cinco anos. Já o ZEE visa à formulação de políticas de planejamento, ordenação e gerenciamento do território, de modo a convergir o desenvolvimento econômico com propostas de conservação ambiental. Assim, o Estado ganhará um mapa com as áreas mais frágeis e de maior potencial de desenvolvimento.
O documento, assinado pelo governador, cria o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, responsável por audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança de clima, além da proposição de medidas de controle e adaptação. Com a assinatura, também fica criado o Comitê Gestor, que acompanhará a elaboração e implementação dos planos e programas definidos no decreto. O comitê vai avaliar e monitorar o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias de redução de emissão de gases de efeito estufa.
O decreto ainda institui programas e planos voltados à inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco. Há também o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. Os recursos, da Nossa Caixa Desenvolvimento, ultrapassam R$ 1 bilhão.
Internet poderá ser veículo de comunicação oficial dos três poderes
Projeto de lei que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo está pronto para ser votado na reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCT, na qual receberá decisão terminativa, a matéria será enviada para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto (PLS 323/06), a União deverá incentivar e prover recursos técnicos para a implementação da medida. O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), assinala que a legislação brasileira já prevê de forma explícita a utilização da internet em algumas situações. Lembra, por exemplo, que é permitido o uso de meio eletrônico para comunicação de atos e transmissão de peças processuais. comunicações.
Azeredo entende que o Estado precisará utilizar cada vez mais a internet para cumprir o preceito constitucional da transparência e destaca o potencial da internet como meio de comunicação e de interação entre o cidadão e os governantes.
Fonte: Agência Senado.
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