A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas na correspondência oficial e nas faturas de cobrança da administração pública e das empresas concessionárias.
O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5328/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que disciplina a matéria.
Segundo ele, ao propor o uso desses veículos para disseminar mensagens educativas, a proposta “propiciará eficaz divulgação de informações de interesse público, mediante custo irrisório, pois tanto a correspondência dos órgãos da administração pública federal quanto as faturas das concessionárias de serviços públicos de titularidade da União chegam mensalmente a milhões de lares brasileiros”.
Busato pondera, contudo que seria “contraditório” restringir o conteúdo de tais mensagens às áreas de Educação e Saúde, como faz o projeto. “Sem prejuízo da relevância de mensagens educativas referentes à Saúde ou à Educação, é inegável que outras matérias de manifesto interesse público, tais como preservação ambiental ou direito do consumidor, também mereceriam ser incluídas”, afirma o relator.
Assim, “com o intuito de evitar uma inadequada limitação temática”, o parecer apresentado por Jefferson Campos, aprovado por unanimidade pela comissão, eliminou aquela restrição.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja no arquivo ao lado a integra do PL.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Leia no arquivo abaixo a íntegra do PL sobre mensagens nas contas.
CA do Senado aprova incentivo para preservação
A Comissão de Agricultura do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o governo a remunerar donos de terras vizinhas a unidades de conservação para manter a cobertura florestal em áreas de preservação permanente (APPs), situadas em nascentes e cursos d´água.
A compensação ambiental seria regulada pelas normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e garantiria aos produtores parte dos recursos destinados ao pagamento por serviços ambientais. Seriam premiadas as ações preservacionistas em áreas da chamada “zona de amortecimento” das UCs, onde atividades econômicas são sujeitas a restrições para atenuar eventuais impactos ambientais.
Aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado, onde será votada em caráter terminativo.
Fonte: Agência Senado.
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