A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), que congrega 32 agências de regulação no Brasil, está lançando uma consulta pública nacional sobre normas para o setor de água e esgoto. Estas normas servirão de referência para as agências reguladoras na definição dos marcos regulatórios de estados e municípios.
A Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinou a obrigatoriedade da regulação como condição para a validade dos contratos. Entre as várias atividades regulatórias previstas na lei, encontra-se a normatização dos serviços, sob responsabilidade dos entes reguladores, conforme expresso no artigo 23 da referida lei.
Considerando a importância do aprofundamento do debate das questões regulatórias, a ABAR comunica o lançamento de uma consulta pública nacional sobre normas de referência para o setor de água e esgoto. Estas normas servirão de referência para as agências reguladoras na definição dos marcos regulatórios de estados e municípios.
Ao todo, a ABAR está disponibizando 7 (sete) normas de referência sobre temas de relevância para o desenvolvimento do setor: tarifas, subsídios, condições da prestação dos serviços, ouvidoria, transferência de informações, contabilidade regulatória e indicadores. Estas normas foram desenvolvidas pelas agências reguladoras e farão parte de uma publicação da ABAR sobre normatização prevista para ser lançada em outubro de 2008.
As normas de referência estarão disponíveis no sítio da ABAR: www.abar.org.br no período de 14 de julho a 6 de agosto, e em diversos sites setoriais, como o da Aguaonline e de entidades representativas. As contribuições deverão ser encaminhadas para o email: consultapublica@abar.org.br nas datas previstas.
Segundo a coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento da ABAR e responsável pela consulta, Marfisa Ximenes, o principal objetivo da consulta pública é debater com todos os segmentos do setor de saneamento básico, prestadores de serviço, governo e sociedade, um dos maiores desafios para a implementação da Lei Federal nº 11.445/2007 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico), que é a normatização do setor. “Essa consulta pública pretende coletar opiniões desses atores e servir de referência para a implantação da normatização do setor pelas agências reguladoras, conforme definido no artigo 23 da citada Lei. Vale ressaltar que são poucas as agências que dispõem de normas para a regulação dos serviços. Assim, mesmo tendo caráter opinativo, essas resoluções servirão como guia para a maioria das agências. Ademais, considerando o caráter difuso da titularidade, dispersa entre estados e municípios, essas normas estabelecerão elementos mínimos de uniformidade, o que permitirá no futuro que as agências comparem o desempenho entre os diversos prestadores de serviços no país”.
Em entrevista exclusiva à Aguaonline a coordenadora detalhou os aspectos principais da consulta público:
Aguaonline: As questões da tarifas e dos subsídios parecem ser as mais polêmicas. Que mecanismos constam nas normas de referência e que têm tido aplicação com sucesso entre as agências em funcionamento?
Marfisa Ximenes: As normas de referência propostas incorporam o aprendizado fruto da experiência regulatória concreta acumulada ao longo do passado recente. Por exemplo, o reconhecimento de que as tarifas de água e de esgoto devem ser diferenciadas, da importância da correta mensuração e remuneração dos capitais investidos na prestação dos serviços, entre outros aspectos, resulta no desenho de dispositivos normativos melhores e mais adequados à definição de tarifas mais adequadas ao atendimento dos requerimentos de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, modicidade tarifária e eficiência na prestação dos serviços. Dessa forma, pode-se dizer que os textos de referência ora propostos para a normatização das tarifas aplicáveis aos serviços de saneamento básico representam um avanço significativo em relação ao modelo tarifário característico da “fase PLANASA” .
Em relação aos subsídios, a norma de referência proposta representa o passo inicial no sentido da implantação de mecanismos transparentes e eficientes, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico, para a concessão e gestão de subsídios aplicáveis ao setor de saneamento básico, tendo como pano de fundo a perfeita compreensão da importância de tais subsídios para a efetiva universalização dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário. Especificamente, a explicitação do mecanismo de subsídio direto como forma de implementação da política de subsídios constitui, certamente, o ponto mais inovador e polêmico daquilo que agora é proposto, ainda que seja algo alinhado com a experiência brasileira recente na área social e com aquilo que é praticado no exterior no setor de saneamento.
Aguaonline: Ainda neste item da tarifa há uma discussão no que se refere à cobrança da tarifa de esgoto onde existem somente coleta e afastamento, inclusive com ações judiciais beneficiando os consumidores. As normas abordam este item? Se não, não deveriam?
Marfisa Ximenes: Não há menção específica a tal ponto. Há de ser salientado que mesmo naqueles locais onde somente é realizada a coleta e o afastamento dos esgotos, tais serviços implicam custos e despesas. Outro aspecto central diz respeito ao fato de que o realismo tarifário é essencial para a efetiva melhoria e expansão dos serviços de saneamento básico, o que na prática envolve a conjugação, por um lado, de tarifas justas e que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e, por outro, do efetivo acompanhamento pelo Poder Concedente e pelo Ente Regulador de planos de investimentos nos quais estejam detalhados metas e objetivos consistentes com as necessidades da sociedade. É esse o foco das normas de referência ora propostas.
Aguaonline: Há uma queixa generalizada entre os consumidores de que muitas vezes há períodos longos de falta de água e não há “desconto” na conta referente a este não atendimento. Existe uma forma de regrar isto?
Marfisa Ximenes: Tradicionalmente as regras da prestação dos serviços são fixadas pelos próprios prestadores de serviços. A Lei 11.445/07 muda o foco de elaboração destas regras, tornando a normatização tarefa obrigatória das agências reguladoras. Assim, aspectos como falta de água e baixa pressão serão normatizados na resolução de condições da prestação dos serviços e monitorados por meio de indicadores. Em caso de descumprimento destas disposições regulamentares, o prestador de serviços estará sujeito a penalidades administrativas cuja gradação varia de acordo com o tipo e a abrangência da não-conformidade.
Aguaonline: A maioria das prestadoras de serviço não tem auditoria e nem mesmo um serviço de atendimento ao cliente decente. O que está previsto – ou deveria estar – sobre este assunto nas normas de referência?
Marfisa Ximenes: Este tema será tratado principalmente na resolução das “Condições da Prestação dos Serviços” na qual serão estabelecidos parâmetros de atendimento tais como, prazos de execução de serviços de ligação de água e esgoto. Caso o usuário esteja insatisfeito com esta prestação, ele poderá recorrer em segunda instância à Ouvidoria da Agência Reguladora, cujas normas estarão disponíveis na resolução de Ouvidoria. O nível de qualidade da prestação dos serviços será também monitorado de forma indireta por meio de indicadores, que servirão de guia para direcionamento das fiscalizações da Agência, bem como, para divulgação do desempenho da empresa regulada para a população em geral, cujo conteúdo estará disponível na norma de indicadores. Ou seja, apesar das particularidades de cada resolução, o objetivo primordial será o atendimento com qualidade aos usuários da prestação dos serviços, assim como a modicidade tarifária e a universalização do atendimento.
Aguaonline: Qual o significado deste item “Transferência de informações”?
Marfisa Ximenes: A informação é um elemento fundamental para a atividade de regulação, a norma sobre transferência de informações visa a disciplinar como as empresas reguladas devem disponibilizá-las à Agência Reguladora para que ela cumpra seu papel de regular e fiscalizar com transparência, preservando a segurança dos dados das empresas e de seus usuários. Podem existir várias formas de transferências, tais como acesso via internet de servidores da Agência Reguladora aos sistemas de informações da empresa regulada, envio periódico de dados em formatos pré-definidos à Agência ou respostas escritas às solicitações específicas de esclarecimento de dúvidas da Agência ou dos usuários.
Consulta pública II
Aguaonline: Que indicadores têm ajudado na função de regulação?
Marfisa Ximenes: Os indicadores são fundamentais para avaliar se a empresa regulada está cumprindo os objetivos e metas estabelecidas para a prestação dos serviços. Podemos destacar, por exemplo, o índice de atendimento, expresso em porcentagem e relacionado ao objetivo de universalização dos serviços de água ou de esgoto, o índice de qualidade (coliformes totais), que expressa em porcentagem a qualidade bacteriológica da água, além de alguns indicadores que exprimem a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômica da prestação dos serviços, tais como a tarifa média praticada de água, expressa em reais por metro cúbico, e a margem da despesa de exploração, que relaciona as despesas realizadas para exploração dos serviços com as receitas obtidas da aplicação de tarifas.
Alerta de escassez de água na Califórnia
A junta de diretores do Distrito Metropolitano de Água declarou estado de alerta em seis condados do sul da Califórnia, diante da escassez de água. A medida se soma ao estado de seca, decretado uma semana antes pelo governador Arnold Schwarzenegger. Nesta região residem 18 milhões de pessoas.
A Califórnia recebe água do rio Colorado e de fontes subterrâneas. Segundo Jeff Kighleinger, gerente geral do Distrito Metropolitano de Água, nos últimos oito anos as condições deste rio e das fontes de água na zona de Sacramento-San Joaquín Delta, vêm deteriorando. Desde 2003, as reservas do rio Colorado diminuíram à metade depois que a Califórnia reduziu a utilização desta fonte devido à seca. Em relação ao projeto de abastecimento de água localizado no norte da Califórnia, as reservas foram reduzidas em 30% devido às condições de seca e restrições na extração da água que protege os peixes da área.
“Ao declarar este alerta de suprimento de água estamos seguros que os consumidores e os comerciantes em todo o sul da Califórnia tomarão as medidas necessárias para reduzir o uso da água e eliminar o desperdício”, disse Timothy Brick, diretor da junta metropolitana.
Fonte: La Opinião, Los Angeles.
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