O deputado Cassio Taniguchi (DEM-PR) está propondo, através de Projeto de Lei, a alteração dos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, visando a facilitar a concessão de incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental.
Na justificativa o parlamentar explica que o mercado de créditos de carbono, a prestação remunerada de serviços ambientais, a exploração da biodiversidade pelas indústrias de fármacos e de cosméticos, o ecoturismo, todos são formas de desenvolvimento parceiras do meio ambiente.
Ele argumenta que “o mundo empresarial, com seu olhar próprio, passou a perceber mais e mais os serviços que o meio ambiente presta ao homem, e suas profundas implicações, sobretudo aquelas de natureza econômica. Muitas transformações vêm sendo criadas por acordos meramente mercadológicos, mas outras precisam de direcionamento público. Neste projeto, se pretende seguir a mesma linha de direcionamento ao criar o conceito de “Construção Ecológica”. A idéia fundamental por trás do conceito é o de colocar como uma norma programática um “conceito-programa”, qual seja: o incentivo a empreendimentos de construção civil que utilizem práticas ecologicamente sustentáveis nas fases de planejamento, execução das obras e uso das edificações.
O Projeto de Lei também segue a idéia de um federalismo cooperativo. O dispositivo que se pretende incluir no Estatuto das Cidades tem como premissa facultar aos poderes estaduais e municipais a adequação do conceito de Construção Ecológica a suas necessidades. A realidade local, suas necessidades e possibilidades, é que irão dar substância ao conceito e sua aplicação.
Ele esclarece que o Estado pode promover o desenvolvimento da construção ambiental das seguintes formas, entre outras:
– criando regras que tenham como objetivo regulamentar o design e a utilização de materiais de construção ecológicos, abrangendo, ao mesmo tempo, um sistema de incentivos com vistas a minimizar os custos no cumprimento dessas regras;
– concebendo e executando todas as infra-estruturas ligadas à administração pública de forma sustentável;
– atribuindo louvor público àqueles que contribuíssem para promover o design, a gestão, a utilização de materiais de construção que respeitem o ambiente;
– organizando exposições e concursos relacionados com a construção ambiental, divulgando informação sobre certificação internacional de design, construção e gestão, de modo a incentivar as empresas a obterem os respectivos certificados;
– além disso, também se pode encorajar as associações profissionais a promover a técnica e o uso de materiais ecológicos na construção.
Veja no arquivo abaixo as modficiações propostas:
Acordo viabiliza tratamento de esgoto em Tapejara
Um trabalho persistente do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul possibilitou ao município de Tapejara equacionar temporariamente o problema do esgoto cloacal recolhido em suas residências. Em outubro de 2006, o Batalhão Ambiental de Lagoa Vermelha havia constatado que os detritos eram captados e depositados numa propriedade rural, sem qualquer tratamento. Um parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, solicitado pelo promotor de Justiça Márcio Schenato, sugeriu medidas que deveriam ser adotadas para compensar o dano causado ao meio ambiente.
Em seguida, no mês de agosto, um termo de compromisso de ajustamento de conduta foi firmado entre Prefeitura e Promotoria local. Imediatamente, o esgoto passou a ser depositado em uma estação de tratamento, devidamente licenciada pela Fepam, que foi disponibilizada por uma empresa para a Prefeitura.
Num prazo de seis meses, a administração de Tapejara deverá construir a sua própria estação de tratamento de efluentes. Também, a título de compensação ambiental, terá que transformar a lagoa onde os efluentes estavam sendo depositados em um leito de secagem que propicie a evaporação de sua parte líquida. “Obtivemos a solução imediata para o problema e o meio ambiente teve uma grande conquista”, diz Schenato.
Fonte: MPE-RS.
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