Termina na sexta-feira (30) o prazo para a comissão votar o parecer. Criado há cerca de um mês, o colegiado composto por cinco deputados e cinco senadores tem a missão de chegar a um consenso em torno dos vários projetos sobre o tema que tramitam na Câmara e no Senado, entre eles o PL 5296/05, do Poder Executivo.
O substitutivo do relator deveria ter sido votado na semana passada, mas o Ministério das Cidades pediu um tempo maior para negociar a inclusão de regras mais amplas e complexas no texto. O presidente da comissão, senador César Borges (PFL-BA), garantiu que o relatório de Julio Lopes será votado nesta quarta-feira (28), com ou sem acordo com o governo.
O substitutivo estabelece o marco regulatório do saneamento, no qual são definidas as competências de municípios e estados na gestão dos sistemas de água e esgoto e a participação da iniciativa privada. “O essencial que pretendemos fazer é dividir a implementação em etapas: na primeira, fazer o pacto nacional do saneamento básico, definindo a estrutura do saneamento e a divisão das competências entre os entes federativos; e deixar a regulação do Sistema Nacional do Saneamento Básico para a próxima legislatura”, afirmou.
O senador César Borges criticou as propostas governistas, sobretudo em relação ao financiamento das empresas que investem no setor. “O projeto do governo federal é um projeto muito centralizador, em que o governo federal quer controlar não só todo o sistema, mas até o aporte que se possa fazer a cada empresa. Ou seja, quer limitar o acesso das empresas ao crédito dentro de critérios em que só o Ministério das Cidades fará a elaboração e avaliará os méritos de cada projeto”, ressaltou.
O diretor de relações com os investidores da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Germinal Poca, afirma que os empresários do setor aguardam ansiosamente a aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico. “O saneamento, como numa Copa do Mundo, precisa de um técnico que escala os jogadores e espera deles um certo papel dentro do campo para poder enfrentar o problema do saneamento no País. Isso quer dizer que essa lei, esse marco regulatório, vai exatamente estabelecer quais serão os papéis de cada agente para que possamos enfrentar um problema crônico e que vem se arrastando há muito tempo”, destacou.
Assim como várias empresas de saneamento estaduais, a Sanepar é uma estatal de economia mista, na qual recursos públicos e privados são investidos na manutenção e melhoria dos sistemas de água e esgoto. O Ministério das Cidades calcula que são necessários R$ 9 bilhões por ano para garantir a universalização do saneamento básico no País. A reunião para votação do relatório está marcada para as 15 horas, em plenário a ser definido.
Crimes ambientais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar na quarta-feira (28), entre outras matérias, o Projeto de Lei 6884/06 da CPI do Tráfico de Animais, que aumenta penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9605/98).
O relator, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), recomenda a aprovação da proposta com emendas que, entre outras mudanças, acrescentam ao termo “florestas” a expressão ” e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente”, aumenta penas de alguns crimes e a tipificação dos crimes contra unidades de conservação.
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 4809/05 , do deputado Edson Duarte (PV-BA), que torna obrigatório o monitoramento dos efeitos de alimentos e produtos geneticamente modificados, mesmo quando já liberados para consumo. Pela proposta, deverão ser analisados os efeitos desses produtos sobre o meio ambiente, o organismo humano e os animais. O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), recomenda a aprovação da proposta.
RS e Ibama não se entendem sobre mexilhão
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o IBAMA em razão dos problemas que a introdução do molusco conhecido como mexilhão dourado têm trazido.
Segundo os procuradores da República Carolina da Silveira Medeiros e Carlos Eduardo Copetti Leite, o Estado do Rio Grande do Sul e o IBAMA, decorridos dois anos de uma Força Tarefa constituída no Ministério do Meio Ambiente para o enfrentamento do assunto, ainda não foram capazes de chegar a uma solução conjunta para o problema.
“Verificamos pelos ofícios trocados entre essas entidades e o Ministério Público Federal que os mesmos estão alheios um ao outro nessa temática. Os problemas vão desde a captação e tratamento de água até a perda da biodiversidade, próprias da introdução de espécies exóticas, segundo reconhecido na Eco 92 e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente”, explica o procurador Copetti, .
A ação pede que o Estado e o IBAMA implementem medidas a serem apresentadas à Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, visando à identificação, controle e erradicação do molusco nos próximos anos.
Fonte: MPF/RS
Mensagens em embalagens
Esta semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) deverá votar projeto de lei (PLS 176/05), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê a utilização, sempre que possível, de mensagens de advertência sobre os riscos de escassez da água doce em equipamentos, embalagens e propagandas de produtos de limpeza.
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