Comissão mista adia votação da regulação

Presidente e relator querem substitutivo como base da discussão. Foto: Agência Senado.

Em reunião nesta quarta-feira (21), a Comissão Mista Especial de Saneamento adiou para a próxima semana a votação do substitutivo do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/05 – de autoria do senador licenciado Gerson Camata – e o Projeto de Lei 5.296/05, com origem no Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O adiamento da votação para quarta-feira (28) foi sugerido pelo presidente da comissão, senador César Borges (PFL-BA), em função do surgimento de impasse em reunião ocorrida na noite de terça-feira (20) entre dirigentes da comissão e membros do Executivo. César Borges reclamou do fato de o governo ter pretendido basear a discussão apenas no conteúdo do PL 5.296/05.

– Aí a discussão ficaria muito difícil porque tanto o relator como eu insistimos que a base da discussão é o substitutivo do deputado Júlio Lopes. Esse substitutivo não é mais também o PLS 155/05, que já foi modificado com alterações sugeridas pelo relator e acatadas quase em sua integralidade pela comissão – disse.

Um dos principais pontos de divergência nas discussões se refere ao controle social da prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento nos municípios. A proposta do governo, de fiscalização por meio de conselhos de usuários formados em cada município, aumentaria, na visão dos dirigentes da comissão, os riscos quanto ao retorno dos investimentos das companhias estaduais. A respeito deste tema, César Borges considerou mais adequado a criação de agências reguladoras para a fiscalização das empresas de saneamento.

– Conselhos de usuários são criados para telefonia ou energia elétrica. Não conheço, no setor de saneamento, conselhos de usuários funcionando. Conheço agências reguladoras – afirmou.

Outro tema polêmico a ser equacionado se refere ao entendimento do Ministério das Cidades, de que os municípios não teriam obrigação de indenizar as empresas estaduais de saneamento no caso de retomada do serviço. As companhias estaduais exigem garantias, na futura lei, de que os municípios se responsabilizem, no mínimo, pelos financiamentos em curso, contratados em seu benefício junto à Caixa Econômica Federal e a outras instituições financeiras.

Durante a reunião da comissão, a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) – autora do projeto de lei 1.144/03, que foi apensado ao projeto do governo – alertou para a necessidade de maior transparência na gestão das companhias estaduais de saneamento. Ela citou o caso da cidade de Betim, onde a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), mesmo tendo relevantes lucros com serviço de distribuição de água, não investia o suficiente para universalizar o serviço.

Fonte: Agência Senado

Município não pode legislar sobre meio ambiente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por 16 votos a 2 que não cabe a um município legislar sobre questões ambientais. A decisão foi proferida em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava uma lei municipal da Prefeitura de Americana que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar.

A medida da prefeitura foi questionada pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo e do Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo.

Só no Estado de São Paulo, três outros municípios, além de Americana, aprovaram leis proibindo a queima da cana-de-açúcar: Ribeirão Preto, Paulínia e Limeira. “Como há em São Paulo uma lei (11.241/2002) que trata da queima da cana, os municípios não podem criar outras normas do mesmo assunto, pois isso afronta a Constituição do Estado”, explica a advogada Ângela Maria da Motta Pacheco, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, que trabalhou no processo.

Emendas

Relator Julio Lopes: PL enxuto tem mais condições de ser aprovado

Foram apresentadas 24 emendas ao substitutivo. A mais polêmica é a emenda da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), porque pretende substituir integralmente a proposta do relator. De acordo com o senador César Borges, em sua proposição, a deputada retoma uma versão de fevereiro, “já ultrapassada”. Após negociação com os demais integrantes do colegiado, César Borges disse que a deputada comprometeu-se a retirar a emenda.

O deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) informou também que os integrantes da comissão reuniram-se nesta quarta-feira com o ministro da Articulação Política, Tarso Genro, para discutir os pontos mais polêmicos sobre a matéria e cobrar uma posição do governo.

Herança de FHC

Para o deputado Julio Lopes, há desconfiança dos representantes do governo quanto ao projeto, porque o consideram herança do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Isso não faz sentido”, sustentou. “Essa é uma proposta da comissão criada para dar ao País um marco legal ao setor. O governo pode, inclusive, colaborar, acrescentando pontos que considere fundamental.”

De acordo com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é uma vitória para qualquer governo aprovar um projeto como esse. “Estamos prontos a aprová-lo, mesmo sabendo que é um triunfo para o governo”, acrescentou.

“Minha experiência como relator da comissão especial da Câmara que tratou do assunto indica que um texto enxuto, com o mínimo de detalhamento, tem mais possibilidade de ser aprovado,” declarou o relator. Por isso e porque o saneamento não é matéria da União, o projeto irá, segundo ele, estabelecer apenas as diretrizes gerais para o setor.