O relatório sobre o Projeto de Lei n° 1144/03, que regulamenta o sistema de saneamento básico do Brasil, não deverá especificar se a prestação de serviços na área será da competência dos estados ou dos municípios. A informação é do relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). No entanto, segundo o relator, a falta de consenso em relação à titularidade do serviço tem dificultado a aprovação do marco regulatório do saneamento, que tramita no Congresso Nacional há cerca de 20 anos. Ele disse acreditar que a votação do projeto na Câmara deverá ser concluída ainda este ano.
Para Julio Lopes, a solução para o impasse poderá vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele decidiu esperar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que o estado do Rio de Janeiro questiona de quem é a competência sobre a prestação de serviços de saneamento. “Não adianta fazer uma lei e depois o Supremo decidir de forma diferente”.
De acordo com o parlamentar, a ação deve ser julgada em 8 de março. “Estamos acreditando que, inclusive em função do julgamento que o Supremo Tribunal Federal fará agora, no dia 8, essa polêmica em torno da titularidade deverá acabar. Com isso, deveremos conseguir fechar o relatório do saneamento e termos uma boa conclusão dos nossos trabalhos”, afirmou o relator, em entrevista à Rádio Nacional AM.
Julio Lopes destacou que, apesar de a decisão do Supremo ser relativa a uma questão regionalizada, “a interpretação deverá valer para o país inteiro”. Na avaliação do parlamentar, em vez de estabelecer a responsabilidade estadual ou municipal, uma saída mais apropriada seria permitir um serviço integrado, em determinados casos.
“Segundo uma conversa que tive ontem com o ministro Nelson Jobim [presidente do STF], ele deverá interpretar pelo meio do caminho. Acho que a titularidade vai ficar dividida entre estados e municípios, dependendo das características de cada região especificamente”.
A expectativa é que o relatório seja lido na Comissão Especial de Saneamento Básico na terça-feira (21). Outras cinco propostas foram apensadas ao Projeto de Lei n° 1144/03 e tramitam em conjunto. Depois de serem aprovadas na comissão, as novas regras precisam ser votadas em Plenário e passar pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil
CCMA analisa PL do Senado
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (21), às 9h30m para analisar, entre outros, projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece as diretrizes para a política nacional de saneamento básico.
Na justificativa do projeto (PLS 155/05), Camata pondera que o saneamento básico tem sérias repercussões em áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população, tais como meio ambiente, saúde, turismo e desenvolvimento urbano.
Camata explica ainda a necessidade de estabelecimento de um marco legal, inexistente na maioria dos municípios brasileiros. Da forma como está, o serviço, que é essencial, vem sendo prestado por empresa pública ou sociedade de economia mista estadual sem nenhum contrato de concessão ou qualquer forma de regulação.
O relator César Borges deu parecer favorável à aprovação do projeto, argumentando que este irá propiciar condições institucionais para maiores investimentos no setor, condição necessária para a universalização do serviço.
Nova ETA para Canoas
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) acaba de lançar edital para a conclusão das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Branco, num investimento na ordem de R$ 16 milhões.
Com a ETA Rio Branco, a produção de água tratada da cidade de Canoas terá um aumento de 900 litros por segundo, e as obras incluem captação no Arroio das Garças, reservatórios e adutoras. Pelo contrato, as obras deverão estar concluídas dentro de um ano e meio, prevendo-se o início de operações da ETA Rio Branco no segundo semestre de 2007.
Essa nova estação de tratamento de água vai permitir o pleno abastecimento de água das cidades de Canoas e Esteio – cujos sistemas são interligados – nas próximas duas décadas.
Esgoto em Lajeado
A Prefeitura de Lajeado está interessada em que a Corsan assuma os serviços de esgoto sanitário na cidade, onde já opera o sistema de abastecimento de água.
A proposta quer utilizar os R$ 500 mil já priorizados para esta finalidade na Consulta Popular do Governo do Estado mas o município se propõe a participar com uma contrapartida de 25% sobre o volume de recursos a serem aplicados no projeto.
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