Além do déficit de água, a falta de serviços de esgoto na maioria das cidades brasileiras continua a ser uma vergonha para o país.
Em mensagem sob número nº 542/05, da Presidência da República, recebida no dia 24/08 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi solicitado o cancelamento da urgência para a tramitação do PL 5296/05.
No despacho disponível no site da Câmara dos Deputados consta que em 24/08 foi deferida a Mensagem nº 542/05, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para apreciação deste Projeto e o encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
No Jornal do Brasil deste domingo (28/08), na coluna Informe JB figura a seguinte informação:
Morte anunciada
O projeto de lei do saneamento perdeu a urgência constitucional. Devido a uma disputa entre prefeitos e governadores, já tem líder do governo defendendo sua retirada de pauta. Discutido desde o início do governo, o marco do saneamento era considerado fundamental para atrair investimentos da iniciativa privada ao setor.
Durante a 6ª Conferência das Cidades, tanto o ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner, como o novo Ministro das Cidades, Marcio Fortes reafirmaram o interesse do Governo Federal na aprovação de uma lei para o Saneamento. Os ministros garantiram também que o presidente assinaria a retirada da urgência do projeto.
O pedido foi feito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que quer mais tempo para analisar a proposta. A urgência, porém, será recolocada depois, como informou Jaques Wagner.
O ministro das Cidades estimou a aprovação do PL do Saneamento até o final do ano pois considera que será possível a supressão da maioria das mais de 800 emendas apresentadas uma vez que elas convergem para pontos comuns. Há duas semanas, em audiência com o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Saneamento, o secretário de Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, o ministro Marcio Fortes reabriu o diáologo em torno da proposta para o Saneamento e demonstrou interesse na busca de um consenso em torno dos pontos discordantes do processo.
Enquanto isto a principal entidade que reune os técnico dos setor, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), promete uma intensa mobilização no Congresso da entidade, que acontece no mês de setembro, em Mato Grosso do Sul, onde são esperados mais de 3.500 associados.
A idéia é sair do encontro com uma posição comum das entidades que representam as operadoras estaduais, municipais e privadas de saneamento, alé m dos fabricantes de materiais e equipamentos, em defesa de medidas no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) que possam sistematizar a liberação de recursos para o saneamento básico.
Para o presidente da ABES, José Aurélio Boranga, o setor não pode “viver de soluços”. Segundo ele, o problema da descontinuidade de recursos continua prejudicando o saneamento e pode comprometer as metas de universalização dos serviços em 20 anos, conforme se propõe o governo.
Segundo Boranga “a questão se agrava, quando analisamos as projeções do Ministério das Cidades acerca das necessidades de recursos, que apontam para uma média de R$ 10 bilhões por ano apenas para garantir água e esgoto a 100% da população.
A Caixa Econômica Federal, principal financiador do setor, já informou, por exemplo, que, junto com o BNDES, não vai conseguir contratar mais do que R$ 286 milhões este ano (de um orçamento de R$ 2,7 bilhões disponíveis, do FGTS). Por sua vez, orçamento do Ministério das Cidades foi desfigurado pelos cortes efetuados pela área econômica, restando menos de 10% para serem aplicados.
Para completar, desde 2004, as companhias estaduais de saneamento vem amargando um aumento descomunal no PIS/COFINS que são obrigadas a recolher. Com isso, somente no ano passado, as Companhias Estaduais de Saneamento Básico – que representam dois terços do setor – pagaram aos cofres públicos cerca de R$ 923,5 milhões referentes à tributação, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). A quantia representou 3,5 vezes a mais que os investimentos do orçamento da União. Em 2005, a previsão é que essas empresas estaduais recolham R$ 1 bilhão, ou seja, 7,14% do faturamento estimado para o saneamento básico.
Orçamento 2005
Esgoto a céu aberto é testemunha do descaso governamental
Na sua programação de recursos para 2005, o governo federal estimou um volume da ordem de R$ 2,8 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU), incluindo os ministérios das Cidades, Meio Ambiente e Integração, além da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Agência Nacional de Águas (ANA).
Somente o Ministério das Cidades teria R$ 1,3 bilhões para saneamento. As dotações, contudo, foram reduzidas para apenas R$ 94 milhões.
No Plano Plurianual (PPA), que vai de 2004 a 2007, a previsão do governo é de investir R$ 4,5 bilhões/ano, de maneira a conseguir universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos, em 20 anos (um total de R$ 178 bilhões em investimentos).
Contudo, o próprio governo federal admite dificuldades para executar integralmente esse orçamento, especialmente este ano. Em primeiro lugar, seria necessário que a área econômica do governo revisasse já os limites para que o setor público pudesse contratar novas operações de crédito.
De acordo com os técnicos do governo, a execução integral da programação de recursos para 2005 dependia também da liberação integral das emendas parlamentares, cujos cortes desfiguraram o orçamento do Ministério das Cidades.
Saldo negativo
Boranga
presidente da ABES
Do total de recursos comprometidos para serem aplicados no setor de saneamento ambiental, no período de 2003 a 2005, da ordem de R$ 6,1 bilhões (FGTS e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), o governo federal só desembolsou, efetivamente, R$ 1,154 bilhão até agora, o que equivale a 18,84% do volume estimado até o final de 2005.
Segundo o governo federal, o problema se deve à falta de capacidade de investimento do próprio setor, que reage exigindo mais flexibilidade nos critérios de liberação de recursos. Nesse sentido, a ABES pretende se articular com outras entidades para levar um pleito, se necessário, ao próprio presidente da República e ao ministro Antônio Palocci, que não abre mão do controle rigoroso das metas fiscais, o que vem comprometendo os investimentos sociais em praticamente todos os setores.
O próprio Conselho das Cidades, no qual as entidades tem assento, já havia recomendado ao Ministério das Cidades que intensificasse as gestões junto ao Ministério da Fazenda para retornar as alíquotas do Cofins aos patamares anteriormente cobrados das companhias de saneamento básico.
O colegiado recomendou ainda que fosse suprimido o dispositivo da Resolução nº. 2827, do CMN, referente ao limite de 45% do patrimônio de referência da CEF para o valor total dos ativos decorrentes das operações de crédito com o setor público.
Conflito de metas
Segundo a ABES embora as limitações no orçamento não estejam mais atreladas às exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI) – cujo Acordo de Metas o governo federal decidiu não renovar – os recursos para o setor continuam contingenciados, impedindo um fluxo mais sistemático de investimentos.
Entidades e técnicos do setor reclamam que os cortes promovidos no orçamento e uma decisão da área econômica vem impedindo, desde o final de março, a liberação de cerca de 84% dos recursos previstos pelo próprio governo. Assim, embora, no papel, estejam previstos mais de R$ 6,1 bilhões, efetivamente só restaram disponíveis R$ 988 milhões para o saneamento.
Numa exposição feita pelo Ministério das Cidades ao presidente Lula, os técnicos do governo informam que, até fevereiro deste ano, foram pagos pelo FGTS R$ 466,3 milhões e que a projeção de desembolsos totais até dezembro é de cerca de R$ 1,2 bilhão. De acordo com os dados, as despesas líquidas no período de 2003/2004 chegaram a R$ 1,1 bilhão.
O governo alega que os desembolsos relativos aos contratos de 2003/2004, feitos através de recursos onerosos do FGTS e do BNDES, assinados até junho de 2004, “dependem da agilidade dos operadores em iniciar as obras, que, por sua vez, dependem de licitações e da manutenção da série histórica de contratações do FGTS”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ABES.
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