Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) não pôde votar nesta terça-feira o parecer da Agência Nacional de Águas (ANA) que garante haver água em quantidade suficiente no Rio São Francisco para o abastecimento de bacias hidrográficas do Nordeste. O projeto é coordenado pelo Ministério da Integração.
A reunião do Conselho foi temporariamente suspensa por uma decisão liminar expedida pela juíza-substituta da 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Iolete Maria Fialho de Oliveira. Uma nova reunião será marcada para pelo menos 15 dias após a derrubada da liminar. “O Ministério do Meio Ambiente acatou a decisão judicial, mas tomará todas as providências para resguardar as competências do Conselho” , disse o secretário-executivo do CNRH, João Bosco Senra. V
Segundo o Ministério do Meio Ambiente de acordo com o Artigo 35 da Lei 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, o CNRH tem total competência para “deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados”. Além disso, em seu Artigo 2º, a chamada Lei das Águas afirma que “Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos”.
Na última reunião do Conselho Nacional, em 29 de outubro, em Brasília, o Ministério da Integração Nacional apresentou um pedido de análise, em regime de urgência, sobre o uso das águas do São Francisco no Projeto de Integração com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Colocada em votação, a matéria foi aprovada pelo Plenário do Conselho. Além disso, para atender uma moção apresentada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o CNRH decidiu convocar uma reunião específica para votar a análise técnica da ANA, que seria realizada nesta terça- feira.
A Nota Técnica 492 da ANA, de 23 de setembro de 2004, afirma que o São Francisco tem capacidade para fornecer água a regiões do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. A água serviria para uso urbano, industrial e agrícola, entre outros. O projeto de integração de bacias prevê dois pontos de captação, nos municípios pernambucanos de Cabrobó e Floresta, ambos abaixo da Barragem de Sobradinho, na Bahia. De acordo com a ANA, a água bombeada completaria a quantidade que já existe naquelas regiões, garantindo uma melhor oferta do recurso.
Aos Conselheiros e demais presentes o MMA comunicou o recebimento, de Decisão Liminar, expedida pela Juíza Substituta da 16ª Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos se abstenha de colocar em pauta o Projeto de Transposição do Rio São Francisco ou Integração da Bacia agendada para o dia de 30/11/2004. Diante dessa decisão judicial o MMA afirma que “fica prejudicada a realização da presente Reunião, enquanto perdurar os efeitos da referida decisão liminar”.
Confira a Lei 9433 em www.cnrh-srh.gov.br/legisla
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é a instância máxima do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e é composto por 57 membros titulares representantes dos ministérios e das secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos, e ainda por membros indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários de água e das organizações civis.
A documentação completa para a 15ª Reunião Extraordinária do CNRH pode ser conferida em: www.cnrh-srh.gov.br/agenda
Fonte: MMA
Manifesto ataca projeto
A controvérsia tem alimentado a polêmica sobre a sustentabilidade do projeto de transposição. O Comitê, por exemplo, tem entendimento contrário ao da ANA e garante que não existe disponibilidade de água para as derivações planejadas.
Nesta terça-feira, (30/11) um manifesto, assinado por entidades de todo o país, entre as quais estão o Projeto Manuelzão – Minas Gerais, a Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos – AQUASIS – Ceará, a Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro – Santos (SP), o Instituto Baleia Jubarte – Bahia, a Fundação Joaquim Nabuco – Recife, Fundação Gilberto Freyre – Recife, o Centro Golfinho Rotador – Fernando de Noronha, o Instituto Recifes Costeiros – Pernambuco, o Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Brasília (DF), Além disso apóiam os termos do manifesto 42 organizações da Bahia, entre as quais estão várias ONGs , como a ASA – Articulação do Semi-Árido,
a Cáritas brasileira, a CNBB NE III , colônias de pescadores, o CREA/BA, a FETAG-BA, foi divulgado em todo o país onde é afirmado que “a transposição das águas do rio São Francisco representa uma decisão equivocada, insustentável em termos políticos e técnicos sérios, com riscos econômicos, éticos e ambientais previsíveis com conseqüências incalculáveis.
O manifesto diz ainda que “o Projeto é desnecessário (inútil), inviável econômica e socialmente e com alto custo ambiental e prejudicial ao Nordeste e ao Brasil”.
Veja abaixo a íntegra do manifesto.
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