O deputado Rodolfo Costa e Silva, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, apresentou Projeto de Lei criando o Programa Estadual de Combate à Dengue, por meio da formação de Agentes de Saneamento Domiciliar pela Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Secretaria de Estado da Saúde.
De acordo com o texto do projeto, serão treinados em todo o Estado 1.920 Agentes de Saneamento Domiciliar, que terão como atribuição o desenvolvimento de ações de conscientização, prevenção e corretivas de situações epidêmicas junto à população, atuando em residências, promovendo a limpeza de reservatórios, auxiliando na identificação de vazamentos de água e de controle de vetores, preparando a população para atuar, por sua vez, como novo multiplicador.
Segundo o Deputado Rodolfo, “a Sabesp e as companhias municipais de saneamento básico terão papel decisivo no sucesso dessa empreitada, uma vez que contam com pessoal capacitado para atuar no controle da transmissão da doença. A atuação dos multiplicadores em todos os municípios do Estado vai nos ajudar a debelar a dengue nos próximos anos”.
O projeto prevê ainda a atuação do Senai – Serviço Nacional da Indústria – e de escolas técnicas estaduais no treinamento e capacitação dos agentes de saneamento domiciliar.
Contenda em SC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, suspendeu liminar concedida pela Justiça de Santa Catarina à Companhia Catarinense de Águas e A prefeitura de Timbó poderá, agora, retomar a titularidade na prestação dos serviços de água e esgoto do município.
Segundo o ministro, a liminar mantendo a Casan à frente da concessão dos serviços causa prejuízo ao sistema de saneamento básico e à saúde da população. Segundo o ministro “dificilmente a concessionária irá investir recursos próprios na execução de obras de melhorias, uma vez que encerrado o período de vigência do convênio celebrado com a prefeitura para tal finalidade”.
O convênio firmado entre a Casan e o município de Timbó teve seu prazo encerrado em novembro de 2001, depois de mais de 30 anos de vigência. Alegando falta de serviços de esgoto e outras deficiências o município comunicou à concessionária que, a partir de novembro de 2001, passaria a explorar diretamente os serviços concedidos No entanto, a Casan entrou com ação judicial a fim de obter indenização pelo término da concessão. Obteve a liminar e o município ficou impedido de assumir os serviços
até o pagamento de indenização estabelecida no convênio ou por meio de decisão judicial.
O município, então, encaminhou pedido de suspensão de liminar ao STJ. Em março de 2002 a suspensão foi negada pela presidência do Tribunal, mas o pedido de reconsideração foi acolhido pelo presidente Nilson Naves.
Direito Ambiental
A IOB Thomson promove no próximo dia 24 de maio um seminário de um dia sobre Direito Ambiental – Reflexos Jurídicos e Tributários, em Belo Horizonte (MG).
Entre os temas a serem abordados estão:
Princípios Gerais do Direito Ambiental – Paulo Roberto Pereira de Souza – professor e pesquisador da Universidade Estadual de Maringá.
Recursos Hídricos – Área de Preservação Permanente (APP) – Luis Carlos Aceti Júnior – Especialista em Direito Empresarial e Ambiental
Responsabilidade dos Bancos e das Empresas Seguradoras – Humberto Adami – Diretor da ABAA – Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas.
Dano Ambiental e Metodologias de Quantificações – José Rubens Morato Leite – Advogado –professor nos cursos de Mestrado e Doutorado da UFSC.
Auditoria Ambiental – Oscar Graça Couto – professor de Direito Ambiental da PUC/RJ e da FGV/RJ
Reflexos para Pessoas Físicas e Jurídicas que Respondem Processos Criminais, Administrativos e Civis no Âmbito do Direito Ambiental – Daniel Roberto Fink – Promotor do Meio Ambiente de São Paulo.
O Direito Ambiental Internacional – O Direito Ambiental no Mercosul – Paulo Roberto Pereira de Souza –Professor e Pesquisador da Universidade Estadual de Maringá, onde ministra as disciplinas Direito Processual Civil e Direito Ambiental – Advogado e Consultor jurídico, nas áreas de Direito Ambiental e Empresarial.
Informações: www.aceti.com.br
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